Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 468/2014
01/12/2014
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AOS COFRES MUNICÍPAIS DE MILHÃ, VENCIDAS OU VINCEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
