Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 533/2016
31/05/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA FURTUOSO BENEDITO, PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONEMENTO DE UNIDADE DE TRABALHO COMUNITÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
