Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 535/2016
02/07/2016
FICA ALTERADO A LEI MUNICIPAL N° 24/98 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1998, LEI QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAS FMAS, QUE PASSARÁ ATER A SEGUINTE REDAÇÃO.
