Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 180/2008
29/09/2008
ESTABELECE O DIREITO DE GREVE E DEFINE OS SERVIÇOS E ATIVIDADE ESSENCIAIS, DISCIPLINA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
