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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 169A/2008

30/06/2008

DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MILHÃ, MEDIANTE ALIENAÇÃO OS BENS ÚNICO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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