Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 149/2008
31/03/2008
ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
