Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 221/2009
30/11/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES , ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
