Prefeitura de Milhã

INEXIGIBILIDADE: 0804.02/24 INEX - EXERCÍCIO: 2024 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 16/04/2024

Data da divulgação do extrato: 16/04/2024

Data da ratificação: 16/04/2024

Data da divulgação da ratificação: 16/04/2024

Valor estimado: R$ 4.088.554,59 (quatro milhões, oitenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro REAIS e cinquenta e nove centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PELA CONTRATADA EM FAVOR DA CONTRATANTE VISANDO A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM O FITO DE COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, NÃO APENAS PARCELAS SELECIONADAS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS ANOS, TANTO EM DEMANDA PRÓPRIA, QUANTO EM EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESTA E/OU DE AÇÃO COLETIVAMENTE MOVIDA PELA APRECE ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIO DO ESTADO DO CEARÁ (PROCESSO DE Nº 1106775-36.202

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

O processo administrativo 00012.20240408/0002-62, tem os artigos 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, apontando na minuta de despacho de inexigibilidade do processo de licitar como fundamento legal para a contratação pretendida.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
16/04/2024	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELOGRAFO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	MARIA DANIELI TAVARES LOPES
Responsável pela Informação	MARIA DANIELI TAVARES LOPES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM
Responsável pela Ratificação	RAFAEL LIMA PINHEIRO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	RAFAEL LIMA PINHEIRO

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	4.088.554,59

Andamento

DATA: 16/04/2024 - 09:01 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: MARIA DANIELI TAVARES LOPES

DATA: 16/04/2024 - 10:00 - FASE: RESULTADO FINAL - FECHADA

RESPONSÁVEL: RAFAEL LIMA PINHEIRO

Descrição	Extensão	Tamanho
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	614KB
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	163KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	93KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

PDF

614KB

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PDF

163KB

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

PDF

93KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
16/04/2024	CONTRATO ORIGINAL	202404160003	2024	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	4.088.554,59	16/04/2024 16/04/2025

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

16/04/2024

CONTRATO ORIGINAL

202404160003

2024

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

4.088.554,59

16/04/2024
16/04/2025

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