Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/10/2026
Descrição: “INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, COMO INSTÂNCIA PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO, ARTICULAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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