Data do decreto: 19/06/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DISCIPLINA A GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
