Data do decreto: 18/08/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SEERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES FILIADAS, ESPECIFICAMENTE NA ZONA RURAL OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ /CE DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 870/2023 ( LEI AUTORIZATIVA)
