Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/03/2023
Descrição: REGULAMENTA A CONCESSSÃO DO BENEFICIO EVENTUAL DE LOCAÇÃO SOCIAL, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO NO MUNICIPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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