Credor: RM CLEMENTE
CPF/CNPJ: 35.214.818/0001-91
Valor contratado: 461.724,88
Secretaria: Secretaria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo
DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/06/2025
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NO DISTRITO DE CARNAUBINHA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE, CONFORME CONVÊNIO 133/CIDADES/2018, FIRMADO COM A SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ.
Data da Rescisão: 10/05/2026
Formalização da decisão: Ressalta-se que a Administração Municipal se encontra rigorosamente em dia com suas obrigações financeiras, tendo liquidado o segundo boletim de medição sem qualquer retenção ou atraso, inexistindo, portanto, qualquer exceptio non adimpleti contractus que ampare a paralisação dos serviços. Todavia, vistorias técnicas in loco realizadas recentemente constataram o abandono injustificado do canteiro de obras, com a desmobilização total de pessoal e maquinário, sem qualquer comunicação prévia ou justificativa técnica protocolada junto a esta Secretaria.
Desse modo, verifica-se que a Administração, atendendo ao interesse público de ver o serviço ser completado com eficiência, e respeito ao princípio da vinculação ao edital, opta por extinguir o contrato a fim de possibilitar nova contratação. Contratando a empresa que apresentou a proposta de menor preço na sequência da que ora está sendo excluída do certame. Cumprindo, dessa forma, os princípios da isonomia, legalidade, moralidade e probidade administrativa, no rigor do artigo 90, § 7º da Lei 14.133/2021.
