Credor: CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
CPF/CNPJ: 12.544.355/0001-20
Valor contratado: 8.040.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/10/2023
Vigência: 19/10/2023
- 18/10/2024
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE TEM POR OBJETIVO A PREPARAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, DE AÇÃO JUDICIAL COM A FITO DE APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, TENDO EM VISTA QUE O REPASSE FEITO A MENOR, COM DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A INCENTIVOS FISCALS (PIN, PROTERRA, FINOR, FINAM, FUNRES FCEP) REPRESENTA SISTEMÁTICA VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 159, 1, "B","D" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCIPIO FEDERATIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE.
