Prefeitura de Milhã

INEXIGIBILIDADE: 0903.01-26 INEXPM - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - RESULTADO FINAL Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 18/03/2026

Data da divulgação do extrato: 18/03/2026

Data da ratificação: 18/03/2026

Data da divulgação da ratificação: 18/03/2026

Valor estimado: R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO JURÍDICO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CONTENCIOSO ESPECIALIZADO NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PÚBLICO. O OBJETO VISA ASSEGURAR A REGULARIDADE JURÍDICA E INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE, COM FOCO NA VIABILIZAÇÃO DE REPASSES DE VERBAS ESTADUAIS E FEDERAIS, ATUANDO NA CORREÇÃO DE IMPEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS QUE AFETEM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E O GABINETE DO PREFEITO

Motivo da escolha

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Maria Danieli Tavares Lima
Responsável pela Informação	Andre Marques Lopes da Silva
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Ivina Maria de Almeida Lima
Responsável pela Ratificação	Marta Pereira Alves

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	Secretaria da Educação	Flavia Leite de Medeiros	GERENCIADOR
	Gabinete do Prefeito	Marta Pereira Alves	GERENCIADOR