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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 1911.01/21 INEX - EXERCÍCIO: 2021 - ABERTA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do extrato: 23/11/2021
Data da divulgação do extrato: 23/11/2021
Data da ratificação: 23/11/2021
Data da divulgação da ratificação: 23/11/2021
Local da abertura:
Valor estimado: R$ 6.837.057,97
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO TRIBUTÁRIO DESTINADA A RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO ANOS), REFERENTE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE A UNIÃO REALIZE CORRETAMENTE OS PRÓXIMOS REPASSES DAS COTAS DO FPM, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
23/11/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão GABRIELA OLIVEIRA BRAZ
Responsável pela Informação GABRIELA OLIVEIRA BRAZ
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico CARLA SUAME LIMA ALBUQUERQUE
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS RAFAEL LIMA PINHEIRO
Participantes
Participante Resultado
MARCOS INACIO ADVOGADOS VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PDF 797KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 537KB

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