NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
822⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/07/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Município de Milhã, dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, Não Tributários, da Remissão Tributária edá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
815⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/06/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MILHÃ - (GCMM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
814⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/06/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AAUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
813⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/06/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DETERMINA QUE ESTABELECIMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICIPIO DE MILHÃ NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
812⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/06/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SEBRE A DENOMINAÇÃO DA GALERIA DE FOTOS DE VEREADORES, PRESIDENTES DE CÂMARA MUNICIPAL, PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ COM O NOME DE FRANCISCO ERIVAN DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
811⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/05/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. JOSÉ IRAPAUN GERRA PESSOA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
810⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/05/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE MILHÃ COM O NOME DE MARIA VALNÍRIA PINHEIRO VULGO MARIVALDA CARIRI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
809⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/05/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO O PONTO DE APOIO À SAÚDE NO SÍTIO ÁGUA BOA EM NOME DE FRANCISCO GERALDO OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
808⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/05/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO O CENTRO MUNICIPAL DE REALIZAÇÃO E ESPECIALIDADES EM NOME DE DAVI FÉLIZ PINHEIRO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
807⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/05/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR MAJOR PM JUAREZ DE SOUSA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
806⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/04/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR CAMILO SOBREIRA DE SANTANA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
805⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/03/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIAPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
804⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/03/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, ESTADO DO CEARÁ, TORNANDO-A VÁLIDA COMO DOCUMENTO CIVIL DE IDENTIFICAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACINAL.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
803⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/03/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ NOMEIA A RUA SEM DENOMINAÇÃO COM O NOME DE ANTÔNIO ISIDORO DA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
802⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/03/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DENOMINA A CÂMARA MUNICPAL DE MILHÃ COM O NOME DE AIRES FERREIRA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
801⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/03/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DENOMINA O CRAS DO DISTRITO DE CARNAUBINHA COM O NOME DE ESMERALDO BECO BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
800⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/03/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES FETIVOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
799⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/03/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÔE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL PREVISTA NO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL 682.2019, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 33 DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
798⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/03/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHANESE AO DEPUTADO ILDIVAN ALENCAR.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
797⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/03/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS PARA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICIPIO DE MILHÃ.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
796⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/03/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E KITS DE LIVROS INFATO JUVENIL PARA AS ESCOLASDO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
795⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/03/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ASMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
794⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/03/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERAR O ART. 178, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
793⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/02/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A SENHORA SAMARA FERREIRA PEQUEO LEITE.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
792⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/02/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. HENRY WONG VELA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
791⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/02/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A DRA. GISELLA DEL AGUILA SÁNCHEZ.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
790⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/02/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR WALMIR LEITE PONTES.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
789⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/02/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
788⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICIPIO, DIRETAMENTE OU MEDIANTE DELEGAÇÃO, A REALIZAR DE ACORDOS OU AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS, INCLUSIVE OS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
787⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ FERNANDES SILVA - ZÉ DE ANIBAL.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
786⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIRO E INVESTIMENTO DO MNICIPIO DE MILHÃ PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
785⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
784⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ÍTALO DE SOUSA MORAIS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
783⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A SENHORA LEILA MARIA LIMA ALVES BEZERRA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
782⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - BEBETO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
781⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANSCISCO DAMÁSIO FERREIRA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
780⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ROMULO COELHO FIGUEIREDO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
779⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ROMULO DE OLIVEIRA COELHO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
778⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PEDRO HENRUQUE DE OLIVEIRA COELHO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
777⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR RAUMUNDO DAMIÃO DA SILVA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
776⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA O DIA DA CAVALGADA NO MUNICIPIO DE MILHÃ DENOMINADA DE DAVI FELIX PINHEIRO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
775⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ELISON DE MOURA MOTA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
774⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2022 (LEI N° 774.2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXAADESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
773⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DENOMINA A PRAÇA DE JOSÉ AGOSTINHO DE OLIVEIRA LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
772⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DENOMINA A AVENIDA ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
771⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCO FIRMINO MACIEL LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
770⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DENOMINA A RUA ANTÔNIO SOUZA E COSTA LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
769⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ MAIRTON FERREIRA RIBEIRO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
768⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A SENHORA LUCINETE SOARES MORAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
767⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/10/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS DE SUCUMBÊNCIA DO ASSESSOR JURIDICO, E O PROCURADOR JURIDICO DO MUNICIPIO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
766⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/10/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
765⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/10/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DENOMINA A BRINQUEDOTECA DA ESCOLA RAIMUNDO BEZERRA DE FIGUEIREDO COM O NOME DE MAIRA ZULENE PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
764⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/10/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A SENHORA FRANCISCA DE FÁTIMA RODRIGUES SILVA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
763⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/10/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE DIDADÃ MILHAENSE A SENHORA ALEKSANDRA LOIOLA MOURÃO DA SILVA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
762⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/10/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A ENFERMEIRA LORENA VERÍSSIMO VIANA LESSA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
761⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/10/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A DR. KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
760⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/10/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A MARIA DIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
759⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/10/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A JOSÉ NILSON REIS DOS SANTOS CONHECIDO COMO BAHIA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
758⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/09/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DENOMINA A SALA DE ATENDIEMNTO AO PÚBLICO DA JUNTA MILITAR EM MILHÃ DE DEUZIVAN DINIZ MACIEL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
757⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/09/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR LUÍS CARLOS DE LIMA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
756⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/09/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA COM NOME DE NEQUINHO PINHEIRO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
755⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/08/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANCISCO ANDRÉ FERREIRA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
754⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/08/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADO ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR - JUNIOR MANO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
753⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/08/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DENOMINA O BALÇÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ DE ISABEL MARIA DE SANTANA PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
752⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/08/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI O BALÇÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
751⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/08/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDI0O PÚBLICO DA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO PARA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO VICENTE FILHO TAVARES.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
750⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/08/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE ANTÔNIO LAURO LOPES PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
749⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/08/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BOM ACERTO MARIA CÂNDIDA MACIEL DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
748⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/08/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA PEDRA FINA EM NOME DE MANOEL BARROS DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
747⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/08/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DELOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE RAIMUNDO IMEUDO PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
746⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/08/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERAR O ART. 1°, DA LEI N° 605, DE 04 DE ABRIL DE 2018, QUE INSTITUIU A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
745⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/08/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
744⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/08/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICIPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
743⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/07/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISÕE SOBRE A NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
742⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/07/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI A COBRANÇA PARA PERMISSÃO PELO USO DO SOLO, SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO E OBRAS DE ARTE NA ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
741⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/07/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
740⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/07/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
739⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/07/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ AVELINO DE OLIVEIRA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
738⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/07/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
737⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/05/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO, NO VALOR PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
736⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/05/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ NOMEIA A SALA DE INFORMÁTICA DA ESCOLA CLEONICE BEZERRA PINHEIRO ROSA COM O NOME DE MARIA RIVALDA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
735⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/04/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA RUA JOAQUIM EDVALDO LEITE⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
734⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/04/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR HERBSTHER LIMA BEZERRA ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
733⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/04/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO WILSON DE SOUZA ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
732⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 31/03/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DECLARA COMO ESSENCIAL A PROTICA DE ATIVIDADE FISICA E DO EXERCICIO FISICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO COM ESSA FINALIDADE NA FORMA QUE INDICA ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
731⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 31/03/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA OS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N° 721 DE 22 DE JANEIRO DE 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
730⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 31/03/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALARMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
729⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI N° 729.2021 (RATIFICA PROT. DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUN. BRASILEIROS, EM ESPECIAL O MUN. DE MILHÃ, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
728⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONTROLE MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO D EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
727⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DEFINE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTOS NOS § §3° E 4° NO ART 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM RELAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
726⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE MILHÃ CONTRATAR ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ADEQUANDO-SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL N° 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
725⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/03/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE PAGAMENTO SUBSIDIO DE VICE-PREFEITO ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
724⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/02/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DENOMIA O CENTRO DE COVID DE MILHÃ, ANTONIO ALEKSON PINHEIRO⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
723⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/01/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DE MILHÃ - AVQM⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
722⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/01/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
721⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/01/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ NOVA REGULAMETAÇÃO DOS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MILHÃ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
720⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/12/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
719⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/11/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA A LEI Nº640, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019, PARA ESTABELECER CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS Á PESSOA FÍSICA E JURÍDICA QUE DESEJE REGULARIZAR SEUS DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
718⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/11/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 709/2020 DE 21 DE OUTRUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
717⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/11/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 707/2020 DE 21 DE OUTUBRO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
716⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/11/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DENOMINA DE FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO ("CHICO ZÉ") A ARENINHA SEDIADA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
715⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/11/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
714⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/11/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DENOMINA O BAIRRO JARDIM BELLA VISTA E AS RUAS PERTENCENTES A ESTE, LOCALIZADO PRÓXIMO AO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
713⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/11/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "CRIA O SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO E EXCEPCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMÍLIA POR DECISÃO JUDICIAL."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
712⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/10/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021 A 2O24, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
711⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/10/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
710⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/10/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A "POLÍTICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
709⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/10/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
708⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/10/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
707⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/10/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
706⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/09/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NO PERCENTUAL DE 10% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
705⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/08/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE, A VIRGER ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, QUE TRABALHAM NOS SETORES NÃO AMPARADOS PELA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
704⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/08/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE, A VIRGER ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, QUE TRABALHAM NO HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
703⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/07/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
702⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/06/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR E PROMOVER O CANCELAMENTO DE DOAÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS, POR PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
701⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/06/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL A CAIXA D´ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
700⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/05/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
699⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/04/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
698⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 31/03/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA REVISÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL - CONDESSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
697⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/02/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
696⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/02/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
695⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/02/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
694⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/01/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR TOMAZ HOLANDA DE LIMA. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
693⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/01/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FLÁVIO ALVES SABINO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
692⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/01/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
691⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/01/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DOS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MILHÃ. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
690⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/01/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
688⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/12/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
687⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/11/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
686⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/10/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 178.000,00 (CENTO E SETENTA E OITO MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
685⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/09/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
684⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/09/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL SUL - CODESSUL, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
683⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/09/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
682⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/09/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO - ADMINISTRATIVAS DE TODAS AS SECRETARIAS, EXCETO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
681⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/09/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA O ART. 94 DA LEI Nº 015, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ), QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
680⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/08/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
679⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/08/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 4% (QUATRO POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
678⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/08/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
677⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/07/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
676⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/07/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO DEPUTADO FEDERAL JOSÉ AIRTON CIRILO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
675⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/07/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE, DOUTORA SILVANA FURTADO SÁTIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
674⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/07/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PADRE, ANTÔNIO GERALDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
673⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/07/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR, JOSÉ DOGIVAL CLEMENTINO FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
672⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/07/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
671⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/07/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
670⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO DEPUTADO ESTADUAL MOISÉS BRAZ RICARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
669⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR, CICERO RICARDO GUEDES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
668⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SUB TENENTE PM ANTONIO DE PÁDUA DA CUNHA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
667⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO DOUTOR, FERNANDO HIGOR FAYAD FERNANDES VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
666⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE, A SENHORA, VERÔNICA MARIA LÔ PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
665⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR, FRANCISCO PERCILIO PINHEIRO JÁCOME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
664⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO DEPUTADO FEDERAL, ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
663⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR, FRANCISCO ERNIVAN DA SILVA (MANINHO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
662⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO DEPUTADO FEDERAL ANTÔNIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
661⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR, FRANCISCO LEOCIVAN PINHEIRO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
660⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, O 1º SARGENTO CARLOS ALBERTO OLIVEIRA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
659⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE, A SENHORA GEANY BANDEIRA DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
658⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR, HOZANO HERCULANO DE SOUZA FILHO (REZIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
657⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR FRANCISCO JOSMAIRES LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
656⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SR. ANTÔNIO RUBENS DE LIMA SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
655⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO DEPUTADO LEONARDO FRANKLIN NOGUEIRA PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
654⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANCISCO ODILIO DOS SANTOS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
653⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DENOMINA A RUA EM FRENTE A IGREJA EVANGÉLICA ALTAR DE DEUS, TRAVESSA COM A RUA MARIA STELINA PINHEIRO, COM O NOME DE ANTÔNIO ALVES PINHEIRO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
652⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 31/05/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PLANTÕES DOS MÉDICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
651⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/05/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NO PERÍMETRO DAS RUAS JAKSON LUIZ BRAGA, RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA E AS AVENIDAS JOAQUIM ANTENOR PINHEIRO LANDIM E PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA, COM O NOME DE CARLOS LOPES PINHEIRO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
650⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/05/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE COMPONENTES OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, PRESENTES NO ARTIGO 3º DA LEI 419/2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
649⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/05/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FMA E DO CONSELHO DO FMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
647⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPOE SOBRE A POLITICA PUBLICA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
646⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPOE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E INCLUSÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
645⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEM DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
648⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/03/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, ATRIBUIÇÕES, FU~ÇOES E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE MILHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
644⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/03/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
643⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/03/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA OU A SERVIÇO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO." ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
642⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/03/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA." ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
640⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/02/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ REAJUSTE DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO (REFIS 2019) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
639⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/02/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
638⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/01/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
637⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/01/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 75.000,00, PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
636⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/01/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DISPÕE SOBRE O "REAJUSTE SALARIAL" DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
635⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/01/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: "DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO, NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
634⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/01/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
633⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 16% (DEZESSEIS POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
632⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
631⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/10/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "FICA CRIADO A LEI DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
630⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/10/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 97/2006, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
629⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/10/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., ALTERANDO O ART.10 DA LEI Nº570/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
628⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/09/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
627⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/09/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 025/2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
626⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/08/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DENOMINA A RUA JOSÉ HERMES DE CARVALHO, LOCALIZADA POR TRÁS DA IGREJA SANTA TEREZINHA, NO BAIRRO BOM ACERTO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
625⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/08/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO SALÁRIO DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA E A ESCOLARIDADE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
624⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR ROBSON APARECIDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
623⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
622⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SR. JOSÉ RAYMUNDO PINTO COSTA FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
621⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR GILÁSIO DA SILVA MACIEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
620⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR ANTÔNIO DUARTE DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
619⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR JOSUÉ BATISTA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
618⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR JOSÉ RIVALDO PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
617⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR FRANCISCO MAURICIO RODRIGUES DE FRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
616⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR LINDOMAR DE OLIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
615⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
614⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
613⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
612⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, CONTRATO E EM COMISSÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MILHÃ - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
611⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
610⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
609⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
608⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
607⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$294.000,00(DUZENTOS NOVENTA QUATRO MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
606⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 03% (TRÊS POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
605⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/04/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
604⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/04/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SR. JOSÉ WANDERLEY AUGUSTO GUIMARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
603⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/04/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SR. RENAN BEZERRA ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
602⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/04/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE, A SRA. MARTA PEREIRA ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
601⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/04/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SR. LUIS GONZAGA FONSECA MOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
600⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/04/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE, A SRA. ANTÔNIA SELMA PINHEIRO MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
599⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/04/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SR. GÉRSON ALVES DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
598⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/04/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 70.000,00, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
597⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/04/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 79.000,00, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
596⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DISPÕE SOBRE O "REAJUSTE SALARIAL" DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
595⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO ART. 36-A NO REGIME JURÍDICO QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, LEI Nº 015/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
594⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/02/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
593⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/02/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DESMEMBRA RUAS DO BAIRRO CENTRO E ELIZEU PINHEIRO, PARA INTEGRAR NOVO BAIRRO, DENOMINADO PREFEITO OSMUNDO PINHEIRO LANDIM, DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
592⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/02/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DESMEMBRA RUAS DO BAIRRO CENTRO, PARA INTEGRAR NOVO BAIRRO, DENOMINADO DR. EDSON DE OLIVEIRA, DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
591⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/02/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
590⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/02/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
589⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/02/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
588⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/02/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
587⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 31/01/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
586⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/01/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 63 DA LEI Nº 015 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
585⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/01/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
584⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/01/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ - CE., ALTERA A LEI 557/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
583⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE, O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
582⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE., PARA O QUADRIÊNIO (2018 - 2021), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
581⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEM FINS LUCRATIVOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
580⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 31/10/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
579⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/10/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ - CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
578⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/10/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
577⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/10/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
576⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/10/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
575⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/10/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "NOMEIA O BAIRRO PADRE CÍCERO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
574⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/10/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ GOMES PINHEIRO PARA AVENIDA JOSÉ GOMES PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
573⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/10/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 422, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
572⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DIGITAL DE DOCUMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
571⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
570⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., ALTERANDO O ART.10 DA LEI Nº 369/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
569⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/06/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEDERAÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS DE MILHÃ (FIEM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
568⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/06/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO (REFIS 2017) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
566⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/06/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00, PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
565⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/05/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DETERMINA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DISPONIBILIZE EM SEU SITE ELETRÔNICO O VALOR MENSAL ARRECADADO REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
564⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/04/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTO E ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
563⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/03/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUE O DIA 28 DE JULHO, DIA DO AGRICULTOR MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
562⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/03/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O "REAJUSTE SALARIAL" DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
561⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/03/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
560⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/02/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 233.500,00, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
559⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/01/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL ALTERANDO A LEI N° 501/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
558⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/01/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
557⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/01/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MILHÃ-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N°77/2016 E A LEI MUNICIPAL N° 245/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
556⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/01/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISCIPLINA AS ARRECADAÇÕES DAS RENDAS ESPORTIVAS, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
555⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/01/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNINO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DOS CARGOS E COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
554⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/01/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
553⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/01/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
422⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/12/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CÓDIGO TRIBUTÁRIO⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
419⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/12/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
385⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/07/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O ACESSO NA INFORMAÇÃO PREVISTA NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5°, NO INCISO II, DO § 3°, DO ART. 37, E NO § 2°, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
346⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/01/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA SECRRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEÊNCIA EMPREENDEDORISMO E INCLUSÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTRUTURA ORGANIZACIONAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
288⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/05/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA OS FERIADOS MUICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (05 DE FEVEREIRO DIA DA CIDADE, 04 DE OUTUBRO DIA DE SÃO FRANCISCO, SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO, 19 DE MARÇO DIA DE SÃO JOSÉ E DIA 08 DE DEZEMBRO DIA DE IMACULADA CONCEIÇÃO PADROEIRA DO MUNICIPIO). ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
040⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/12/2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ORGONOGRAMA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 31/05/1999⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1999⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ PLANO DE CARGOS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/11/1991⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETO DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1991⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ REGIME JURÍDICO⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/05/1986⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1986⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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Emitido dia 08/08/2022 às 22:47:10