| 1004 | 26/06/2025 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ROBERTO SOARES PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1003 | 26/06/2025 | CRIA TABELA DE GRATIFICAÇÕES NA LEI 823/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES DESTINADO A ESCOLHA E NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1002 | 26/06/2025 | DISPÕE SOBRE A REFORMA E REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 826/2022, Nº 895/2023, Nº 932/2024 e Nº 972/2024. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1001 | 26/06/2025 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, REGULA A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1000 | 26/06/2025 | DISPÕE SOBRE A INDEPENDÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE MILHÃ, ESTABELECE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E RECURSOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 999 | 26/06/2025 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 998 | 26/06/2025 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MILHÃ A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 997 | 16/06/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 996 | 05/06/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEL PARA USO COMO ALOJAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, BEM COMO A CONCEDER SUBSÍDIO PARA DESPESAS OPERACIONAIS E ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 995 | 05/06/2025 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA TABELA VENCIMENTAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 994 | 05/06/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 993 | 19/05/2025 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE MILHÃ, ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE USO DE BOXES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 992 | 19/05/2025 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHANENSE AO SENHOR CÍCERO ALVES BATISTA (ERIBERTO). | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 991 | 19/05/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 839/2022 QUE RENOMEIA A RUA MARIA VALDA PINHEIRO QUE PASSARÁ A TER O NOME DE MANOEL ALMIR PINHEIRO E A RUA MARIA VALDA PINHEIRO SERÁ APARTIR DO FINAL DA RUA ANTONIA PAULA CHELLY PINHEIRO LOCALIZADA NO BAIRRO ALPHAMILLE, MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 990 | 05/05/2025 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES ELETIVOS QUE COMPÕEM O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI Nº 914/2024. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 989 | 20/03/2025 | ALTERA O QUADRO I E II DO ANEXO II DA LEI Nº 648/2019, DE 29 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 988 | 07/03/2025 | EMENDA A LEI MUNICIPAL N° 968/2024, ATUALIZANDO E CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO DE INCENTIVO ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 987 | 07/03/2025 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 986 | 07/03/2025 | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZÁVEIS COM O OBJETIVO DE APOIAR E VALORIZAR OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA COLETA SELETIVA DO MUNICÍPIO DE MIHÃ. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 985 | 07/03/2025 | INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL, "O DIA DO CATÓLICO", A SER COMEMORADO DURANTE A SEMANA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE." | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 983 | 13/02/2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS ESTUDANTES DE MILHÃ QUE ESTUDAM NAS ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES NAS CIDADES DE SENADOR POMPEU E SOLONÓPOLE. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 982 | 13/02/2025 | DISPÕE SOBRE O DESTOMBAMENTO DA CAIXA D´ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, REVOGANDO A LEI Nº 701/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 981 | 13/02/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR EDWIN DEL AGUILA SÁNCHEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 980 | 23/01/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DR. GUSTAVO SANTOS GOMES DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 979 | 23/01/2025 | Ementa: Cria novos cargos em comissão na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Milhã, na forma que indica e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 978 | 23/01/2025 | Concede Reajuste na Remuneração dos Servidores dos Quadros de Pessoal Efetivos e de Comissão da Câmara Municipal de Milhã, na forma que indica e dá outras providências | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 977 | 23/01/2025 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 976 | 23/01/2025 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL PREVISTA NO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 682/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 975 | 23/01/2025 | DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO BRASÃO E DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 974 | 23/01/2025 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES N° 724/2023, 725/2023, 727/2023, 741/2023, 742/2023 E 743/2023, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS PORTARIAS E DIRETRIZES ESTABELECIDAS NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 973 | 10/01/2025 | DISPÕE SOBRE O REJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 972 | 31/12/2024 | DESMEMBRAMENTO E CRIAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS E CARGOS NA ESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERA A LEI Nº826/2023 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 971 | 31/12/2024 | DETERMINA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACESSIBILIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 968 | 29/12/2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO INCENTIVO AS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE REPASSADO PELA UNIÃO FEDERAL CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N° 820/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUIU O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 970 | 29/11/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A PAULO NAGEL DINIZ VIEIRA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 969 | 29/11/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A DENIS SOUZA CARVALHO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 967 | 29/11/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO AUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 966 | 29/11/2024 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN, DEFINE OS PA-RÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO E IMPLE-MENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGU-RANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 965 | 14/11/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº13,819, DE 26 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 964 | 14/11/2024 | CONSTITUI NO MUNICÍPIO DE MILHÃ O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 963 | 14/11/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PREFEITURA DE MILHÃ EFETUAR O PARCELAMENTO DEBÍTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E PASEP DEVIDOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, JUNTO A FAZENDA NACIONAL | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 962 | 14/11/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCICIO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA . | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 961 | 25/10/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE EDSON SAMPAIO E CRISTIANO SAMPAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 960 | 27/09/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTONIO BRAZ | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 959 | 27/09/2024 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DO JOGO AIRSOFT COMO ATIVIDADE ESPORTIVA NO MUNICIPIO DE MILHÃ/CE | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 958 | 06/09/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 957 | 30/08/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 956 | 15/08/2024 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N866/2023 DE 19 DE JUNHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E O ART. 6º DA LEI Nº 887/2023 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2024 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 955 | 27/06/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOPODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 954 | 27/06/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.93 DA LEI Nº 015 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 025, DE 24 DE JUNHO DE 2024 DIRETADOS PODERES EXECUTIVOS PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 953 | 27/06/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DOMUNICÍPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 952 | 17/06/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE FRANCISCO ALBERTO ALVES PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 951 | 17/06/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A KARIANE SOUZA DOS SANTOS PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 950 | 17/06/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE E DRA. ANTÔNIA BIANCA MORAIS TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 949 | 17/06/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 948 | 17/06/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DE: VANDERLOPE HOLANDO PINHEIRO LOCALIZADO NO BAIRRO ELIZEU PINHEIRO, MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 947 | 17/06/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE -UBS (PSF DE BARRA), DE:GEUZA MARIA BRAZ NA ZONA RURAL DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 946 | 17/06/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE FRANCISCO ADAILTON FREITAS VIANNA, O CANTOR JÚNIOR VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 945 | 13/06/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 944 | 13/06/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIRADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 943 | 29/05/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A ELINELDO DA SILVA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 942 | 29/05/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO SITIO AÇUDE NOVO MILHÃ-CE COM O NOME DE CARLOS SIQUEIRA RAVETTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 941 | 29/05/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO AUDITÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA CLEONICE BEZERRA PINHEIRO ROSA, COM O NOME SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO, AVENIDA PEDRO JOSÉ DE LOCALIZADO OLIVEIRA NO BAIRRO CENTRO MILHA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 940 | 13/05/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A CHARLES PIÉRRY NOBRE FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 939 | 13/05/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MILHAENSE ANJOS DE QUATRO PATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 938 | 13/05/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ A MILHAENSE A ANTONIA IRANEIDE PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 937 | 13/05/2024 | CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PADRE ANDRÉ ALEXANDRE DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 936 | 13/05/2024 | "Adota o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Milhã, o Flanelógrafo no átrio do Paço Municipal e o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como os meios oficiais de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Milhã." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 935 | 26/04/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-UBS (SEDE I) DE CLEBIA MARIA PINTO SILVA LOCALIZADO NA RUA GERVÁZIO MOREIRA, NO BAIRRO CENTRO, MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 934 | 26/04/2024 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVO NO EXERCÍCIO DE CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 933 | 26/04/2024 | REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 932 | 11/04/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 931 | 11/04/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMPOD E DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - FUNPOD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 930 | 04/04/2024 | AUTORIZO A CONCESSÃO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS ATUANTES NA MICRORREGIÃO DO SERTÃO DE SENADOR POMPEU, ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA CONDUÇÃO DE TRABALHADORES RESIDENTES EM MILHÃ. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 929 | 04/04/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA GALERIA DE FOTOS DE PRESIDENTE E EX PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ COM NOME DE FRANCISCO ERONILDO PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 928 | 14/03/2024 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PAULO LAÉRCIO DE MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 927 | 14/03/2024 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ MILHAENSE A SENHORA LÚCIA KERLYS VIEIRA DE MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 926 | 14/03/2024 | DENOMINA A SALA (COMPDEC) COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO EM NOME DE LUIZ RIVANDO DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 925 | 14/03/2024 | DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 924 | 14/03/2024 | ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 923 | 14/03/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 984 | 07/03/2024 | PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 922 | 04/03/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOCIAL DO SERTÃO CENTRAL - INCENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 921 | 04/03/2024 | DENOMINA A SALA DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ COM NOME DE FRANCISCA ZILMA PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 920 | 04/03/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS O INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 919 | 19/02/2024 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ MILHAENSE A MARIA RIVANEUMA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 918 | 19/02/2024 | DENOMINA A SALA DOS PROFESSORES DA ESCOLA JOSÉ ENÉAS PINHEIRO COM O NOME DE ANTÔNIA JACINTA PINHEIRO DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 917 | 19/02/2024 | DISPÔE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS IV, V E IX DA LEI 826/2022 E DO ANEXO ÚNICO DA LEI 864/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 19/02/2024 | ALTERA O ART. 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 916 | 26/01/2024 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL PREVISTA NO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 682/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 915 | 26/01/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 914 | 26/01/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES ELETIVOS QUE COMPÕEM O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI Nº 853/2023. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 913 | 26/01/2024 | CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 912 | 26/01/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CLEONICE BEZERRA PINHEIRO ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 911 | 26/01/2024 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 910 | 26/01/2024 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL INTEGRAL E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES DAS NOMENCLATURAS DAS UNIDADES DE ENSINO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 909 | 26/01/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL MARIO PINHEIRO LANDIM PARA CRECHE COMUNITÁRIA CRIANÇA FELIZ DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 908 | 26/01/2024 | DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES- CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 907 | 26/01/2024 | DISPÕE SOBRE O REJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 906 | 12/12/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AUTARQUIA DE SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS JUNTO À FAZENDA NACIONAL | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 905 | 12/12/2023 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 904 | 12/12/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CESSÃO DE USO GRATUITO DE MAQUÍNAS PESADAS PARA OS PRODUTORES COM PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DE MILHÃ | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 903 | 12/12/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS ESTUDANTES DE MILHÃ QUE ESTUDAM NAS CIDADES DE SENADOR POMPEU E SOLONÓPOLE | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 902 | 12/12/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO POR DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 901 | 27/11/2023 | INSTITUI O DIREITO CONSTITUCIONAL AS 13º SALÁRIO AOS VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 900 | 27/11/2023 | DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICÍPAL DO MEIO AMBIENTE DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 899 | 27/11/2023 | INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 898 | 27/11/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CATADOR DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZAVÉIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 897 | 27/11/2023 | CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 896 | 27/11/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 833/22, PARA CRIAR CARGO DE OUVIDOR NA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 895 | 27/11/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART.37 DA LEI 826/2022, PARA ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 894 | 27/11/2023 | INSTITUI A SERRA DO MOMTE SOMBRIL COMO PONTO TURÍSTICO OFICIALDO MUNICÍPIO DE MILHÃ | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 893 | 13/11/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A CLEVERSON CARLOS VASCONCELOS DE SOUSA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 892 | 13/11/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E O CONTROLE DE QUEIMADAS EDESMATAMENTO NO MUNICÍPIO DE MILHÃ | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 891 | 13/11/2023 | DISPÕE A CERCA DA ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 890 | 13/11/2023 | INSTITUI OS VALORES DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 889 | 13/11/2023 | DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 888 | 13/11/2023 | INSTITUI A POLITICA MUNICÍPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 887 | 30/10/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 885 | 30/10/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE MANOEL ERGÍNO PINHEIRO LOCALIZADO NO BAIRRO BOM ACERTO | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 884 | 30/10/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 883 | 03/10/2023 | DESMEMBRA RUAS DO BAIRRO CENTRO PARA INTEGRAR NOVO BAIRRO DENOMINADO BEIRA-RIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 882 | 03/10/2023 | DISPÕE SOBREA CRIAÇÃO DA RUA TEREZINHA DE JESUS PINHEIRO, DESMEMBRANDO PARTE DA RUA ANTÔNIO VICENTE DA SILVA LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 881 | 03/10/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE MARIA TENIZA COSTA DIAS LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 880 | 03/10/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE RAIMUNDO PINHEIRO DE MEDEIROS LOCALIZADO NO BAIRRO BOM ACERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 879 | 03/10/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA EDMAR NUNES SILVA PARA RUA SARGENTO IZAIAS DOS SANTOS LIMA, LOCALIZADA NO BAIRRO ALPHAMILLE NO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 878 | 03/10/2023 | REDUZ A RESERVA DE FAIXA DE DOMÍNIO NÃO EDIFICÁVEL DA RODOVIA FEDERAL BR 226 DE QUINZE METROS DE CADA LADO PARA ATÉ O LIMITE DE CINCO METROS DE CADA LADO, PERMITIDO PELA LEI FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 877 | 14/09/2023 | ALTERA A LEI Nº 714/2020 QUE DENOMINOU O BAIRRO JARDIM BELLA VISTA E AS RUAS PERTENCENTE A ESTE, LOCALIZADO PRÓXIMOAO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 876 | 14/09/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 875 | 14/09/2023 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 874 | 11/09/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMETAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO DA LEI FEDERAL Nº14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 873 | 04/09/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA DE CARNAUBINHA COM O NOME DE FERNANDO DE LIMA, E NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 872 | 14/08/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 871 | 14/08/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS, DO MUNICIÍPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 870 | 14/08/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE UM SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 869 | 14/08/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº830/2022 DE 07/11/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO DE2023 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 868 | 14/08/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 867 | 14/08/2023 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES, COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 866 | 19/06/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 865 | 19/06/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 864 | 19/06/2023 | REGULAMENTA AS REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS NAS ÁREAS DE QUE TRATA A LEI NACIONAL N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 863 | 29/05/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 862 | 29/05/2023 | CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 861 | 29/05/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MINIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 860 | 29/05/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA ÁS FAMILIAS VÍTIMAS DAS ENCHENTES QUE ASSOLARAM O MUNICIPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 859 | 26/04/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 858 | 26/04/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 857 | 26/04/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O PAGAMENTO DA TARIFA DE IPTU AOS IMÓVEIS ATINGIDOS NAS ENCHENTES QUE ASSOLARAM O MUNICIPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 856 | 24/03/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 855 | 24/03/2023 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 854 | 24/03/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 853 | 06/03/2023 | ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO TUTELAR DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 852 | 06/03/2023 | ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 851 | 24/02/2023 | DISPÕE SOBRE AS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 850 | 24/02/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 849 | 09/02/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 848 | 09/02/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A A BRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 847 | 09/02/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 846 | 09/02/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MILHÃ A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 845 | 26/01/2023 | CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 844 | 26/01/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO E COMISSÃO DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 843 | 26/01/2023 | Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Milhã, a adquirir a título oneroso o imóvel que especifica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 842 | 19/01/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. HELDER BEZERRA DOS SANTOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 841 | 12/01/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÕES À PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 840 | 12/01/2023 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 839 | 26/12/2022 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO BAIRRO ALPHAMILLE DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 838 | 23/12/2022 | ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MILHÃ, O DISPOSTP NA LEI FEDERAL N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL SEM DANOS Á CRIANÇA E ADOLESCENTE, VITIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 837 | 02/12/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N° 738.2021, DE 09 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5° DA LEI N° 774.2021 DE 11/11/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 836 | 02/12/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 835 | 02/12/2022 | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL RAIMUNDO BRAZ PARA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL RAIMUNDO BRAZ. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 834 | 02/12/2022 | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL JOSÉ ENÉAS PINHEIRO PARA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL JOSÉ ENÉAS PINHEIRO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 833 | 10/11/2022 | DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE EM SECRETARIAS DISTINTAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 832 | 10/11/2022 | LEI N° 832.2022 (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 56 DA LEI 369.2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 831 | 10/11/2022 | INCLUI ANEXO E TABELA REFERENTE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS MUNICIPAIS DA LEI MUNICIPAL N° 823.2022 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 830 | 07/11/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 829 | 30/09/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO VI DÁ LEI 826.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 828 | 30/09/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO DISTRITO DE CARNAUBINHA COM O NOME DE ESMERALDO BECO BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 827 | 30/09/2022 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 801.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 826 | 12/09/2022 | DISPÕE SOBRE A REFORMA E REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS N° 557.2017, N° 584.2018 E N° 646.2019. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 825 | 09/09/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA AÇUDAGEM COM COOPERAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 824 | 09/09/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 LEI N° 738.2021, DE 09 DE JULHO DE 2021, QUE DOSPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5° DA LEI N° 774.2021 DE 11/11/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 823C | 29/08/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE PARA A GOVERNADORA PROFESSORA MARIA IZOLDA CELA DE ARAÚJO COELHO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 823 | 29/08/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 823A | 29/08/2022 | INSTITUI O TROFEU MULHER DESTAQUE MILHAENSE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 823B | 29/08/2022 | CRIA BAIRRO E DENOMIA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE COM O NOME DE ANTÔNIO ROMEU DE LIMA CONHECIDO COMO ROMEU CANUTO E CRIA SUAS RESPECTIVAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 822 | 13/07/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULAMENTO FISCAL (REFIS) DO MUNICIPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 821 | 13/07/2022 | CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO PARA OS AGENTES COMUNITÉRIOS DE SAÚDE - ACS E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICIPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 820 | 13/07/2022 | DISPÕE SIBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVICE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 819 | 13/07/2022 | FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120 DE 05.05.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 818 | 29/06/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 817 | 29/06/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TROFÉU CULTURAL MARIVALDA KARIRI, A SER CONCEDIDO ANUALMNETE, A PESSEOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUE TENHAM SE DESTADO POR SUA ATUAÇÃO NAS ÁREAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 816 | 29/06/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ROBERTO CLAUDIO RODRIGUES BEZERRA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 815 | 15/06/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MILHÃ - (GCMM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 814 | 15/06/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AAUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 813 | 15/06/2022 | DETERMINA QUE ESTABELECIMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICIPIO DE MILHÃ NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 812 | 06/06/2022 | DISPÕE SEBRE A DENOMINAÇÃO DA GALERIA DE FOTOS DE VEREADORES, PRESIDENTES DE CÂMARA MUNICIPAL, PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ COM O NOME DE FRANCISCO ERIVAN DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 811 | 18/05/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. JOSÉ IRAPAUN GERRA PESSOA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 810 | 18/05/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE MILHÃ COM O NOME DE MARIA VALNÍRIA PINHEIRO VULGO MARIVALDA CARIRI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 809 | 18/05/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO O PONTO DE APOIO À SAÚDE NO SÍTIO ÁGUA BOA EM NOME DE FRANCISCO GERALDO OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 808 | 18/05/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO O CENTRO MUNICIPAL DE REALIZAÇÃO E ESPECIALIDADES EM NOME DE DAVI FÉLIZ PINHEIRO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 807 | 18/05/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR MAJOR PM JUAREZ DE SOUSA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 806 | 20/04/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR CAMILO SOBREIRA DE SANTANA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 805 | 30/03/2022 | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIAPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 804 | 30/03/2022 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, ESTADO DO CEARÁ, TORNANDO-A VÁLIDA COMO DOCUMENTO CIVIL DE IDENTIFICAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACINAL. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 803 | 30/03/2022 | NOMEIA A RUA SEM DENOMINAÇÃO COM O NOME DE ANTÔNIO ISIDORO DA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 802 | 30/03/2022 | DENOMINA A CÂMARA MUNICPAL DE MILHÃ COM O NOME DE AIRES FERREIRA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 801 | 30/03/2022 | DENOMINA O CRAS DO DISTRITO DE CARNAUBINHA COM O NOME DE ESMERALDO BECO BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 800 | 30/03/2022 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES FETIVOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 799 | 23/03/2022 | DISPÔE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL PREVISTA NO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL 682.2019, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 33 DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 798 | 23/03/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHANESE AO DEPUTADO ILDIVAN ALENCAR. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 797 | 17/03/2022 | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS PARA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICIPIO DE MILHÃ. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 796 | 07/03/2022 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E KITS DE LIVROS INFATO JUVENIL PARA AS ESCOLASDO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 795 | 07/03/2022 | CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ASMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 794 | 07/03/2022 | ALTERAR O ART. 178, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 793 | 01/02/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A SENHORA SAMARA FERREIRA PEQUEO LEITE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 792 | 01/02/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. HENRY WONG VELA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 791 | 01/02/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A DRA. GISELLA DEL AGUILA SÁNCHEZ. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 790 | 01/02/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR WALMIR LEITE PONTES. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 789 | 01/02/2022 | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 788 | 01/12/2021 | AUTORIZA REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICIPIO, DIRETAMENTE OU MEDIANTE DELEGAÇÃO, A REALIZAR DE ACORDOS OU AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS, INCLUSIVE OS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 787 | 01/12/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ FERNANDES SILVA - ZÉ DE ANIBAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 786 | 01/12/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIRO E INVESTIMENTO DO MNICIPIO DE MILHÃ PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 785 | 01/12/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 784 | 01/12/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ÍTALO DE SOUSA MORAIS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 783 | 01/12/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A SENHORA LEILA MARIA LIMA ALVES BEZERRA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 782 | 01/12/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - BEBETO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 781 | 22/11/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANSCISCO DAMÁSIO FERREIRA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 780 | 22/11/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ROMULO COELHO FIGUEIREDO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 779 | 22/11/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ROMULO DE OLIVEIRA COELHO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 778 | 22/11/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PEDRO HENRUQUE DE OLIVEIRA COELHO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 777 | 22/11/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR RAUMUNDO DAMIÃO DA SILVA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 776 | 22/11/2021 | CRIA O DIA DA CAVALGADA NO MUNICIPIO DE MILHÃ DENOMINADA DE DAVI FELIX PINHEIRO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 775 | 22/11/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ELISON DE MOURA MOTA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 774 | 11/11/2021 | LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2022 (LEI N° 774.2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXAADESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 773 | 05/11/2021 | DENOMINA A PRAÇA DE JOSÉ AGOSTINHO DE OLIVEIRA LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 772 | 05/11/2021 | DENOMINA A AVENIDA ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 771 | 05/11/2021 | DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCO FIRMINO MACIEL LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 770 | 05/11/2021 | DENOMINA A RUA ANTÔNIO SOUZA E COSTA LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 769 | 05/11/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ MAIRTON FERREIRA RIBEIRO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 768 | 05/11/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A SENHORA LUCINETE SOARES MORAIS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 767 | 20/10/2021 | AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS DE SUCUMBÊNCIA DO ASSESSOR JURIDICO, E O PROCURADOR JURIDICO DO MUNICIPIO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 766 | 20/10/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 765 | 20/10/2021 | DENOMINA A BRINQUEDOTECA DA ESCOLA RAIMUNDO BEZERRA DE FIGUEIREDO COM O NOME DE MAIRA ZULENE PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 764 | 20/10/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A SENHORA FRANCISCA DE FÁTIMA RODRIGUES SILVA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 763 | 20/10/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE DIDADÃ MILHAENSE A SENHORA ALEKSANDRA LOIOLA MOURÃO DA SILVA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 762 | 06/10/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A ENFERMEIRA LORENA VERÍSSIMO VIANA LESSA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 761 | 06/10/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A DR. KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 760 | 06/10/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A MARIA DIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 759 | 06/10/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A JOSÉ NILSON REIS DOS SANTOS CONHECIDO COMO BAHIA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 758 | 30/09/2021 | DENOMINA A SALA DE ATENDIEMNTO AO PÚBLICO DA JUNTA MILITAR EM MILHÃ DE DEUZIVAN DINIZ MACIEL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 757 | 30/09/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR LUÍS CARLOS DE LIMA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 756 | 06/09/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA COM NOME DE NEQUINHO PINHEIRO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 755 | 23/08/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANCISCO ANDRÉ FERREIRA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 754 | 23/08/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADO ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR - JUNIOR MANO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 753 | 23/08/2021 | DENOMINA O BALÇÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ DE ISABEL MARIA DE SANTANA PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 752 | 23/08/2021 | INSTITUI O BALÇÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 751 | 23/08/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDI0O PÚBLICO DA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO PARA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO VICENTE FILHO TAVARES. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 750 | 23/08/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE ANTÔNIO LAURO LOPES PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 749 | 23/08/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BOM ACERTO MARIA CÂNDIDA MACIEL DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 748 | 23/08/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA PEDRA FINA EM NOME DE MANOEL BARROS DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 747 | 23/08/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DELOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE RAIMUNDO IMEUDO PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 746 | 23/08/2021 | ALTERAR O ART. 1°, DA LEI N° 605, DE 04 DE ABRIL DE 2018, QUE INSTITUIU A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 745 | 23/08/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 744 | 23/08/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICIPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 743 | 09/07/2021 | DISÕE SOBRE A NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 742 | 09/07/2021 | INSTITUI A COBRANÇA PARA PERMISSÃO PELO USO DO SOLO, SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO E OBRAS DE ARTE NA ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 741 | 09/07/2021 | DISPÕE SOBRE POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 740 | 09/07/2021 | INSTITUI LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 739 | 09/07/2021 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ AVELINO DE OLIVEIRA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 738 | 09/07/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 737 | 21/05/2021 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO, NO VALOR PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 736 | 21/05/2021 | NOMEIA A SALA DE INFORMÁTICA DA ESCOLA CLEONICE BEZERRA PINHEIRO ROSA COM O NOME DE MARIA RIVALDA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 735 | 27/04/2021 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA RUA JOAQUIM EDVALDO LEITE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 734 | 27/04/2021 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR HERBSTHER LIMA BEZERRA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 733 | 27/04/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO WILSON DE SOUZA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 732 | 31/03/2021 | DECLARA COMO ESSENCIAL A PROTICA DE ATIVIDADE FISICA E DO EXERCICIO FISICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO COM ESSA FINALIDADE NA FORMA QUE INDICA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 731 | 31/03/2021 | ALTERA OS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N° 721 DE 22 DE JANEIRO DE 2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 730 | 31/03/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALARMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 729 | 15/03/2021 | LEI N° 729.2021 (RATIFICA PROT. DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUN. BRASILEIROS, EM ESPECIAL O MUN. DE MILHÃ, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE) | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 728 | 15/03/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONTROLE MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO D EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 727 | 15/03/2021 | DEFINE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTOS NOS § §3° E 4° NO ART 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM RELAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 726 | 15/03/2021 | DISPÕE AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE MILHÃ CONTRATAR ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ADEQUANDO-SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL N° 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 725 | 11/03/2021 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO SUBSIDIO DE VICE-PREFEITO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 724 | 25/02/2021 | DENOMIA O CENTRO DE COVID DE MILHÃ, ANTONIO ALEKSON PINHEIRO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 723 | 28/01/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DE MILHÃ - AVQM | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 722 | 28/01/2021 | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 721 | 22/01/2021 | NOVA REGULAMETAÇÃO DOS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MILHÃ | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 720 | 15/12/2020 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 719 | 26/11/2020 | ALTERA A LEI Nº640, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019, PARA ESTABELECER CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS Á PESSOA FÍSICA E JURÍDICA QUE DESEJE REGULARIZAR SEUS DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 718 | 26/11/2020 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 709/2020 DE 21 DE OUTRUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 717 | 26/11/2020 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 707/2020 DE 21 DE OUTUBRO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 716 | 26/11/2020 | DENOMINA DE FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO ("CHICO ZÉ") A ARENINHA SEDIADA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 715 | 19/11/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 714 | 19/11/2020 | DENOMINA O BAIRRO JARDIM BELLA VISTA E AS RUAS PERTENCENTES A ESTE, LOCALIZADO PRÓXIMO AO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 713 | 04/11/2020 | "CRIA O SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO E EXCEPCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMÍLIA POR DECISÃO JUDICIAL." | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 712 | 29/10/2020 | FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021 A 2O24, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 711 | 21/10/2020 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 710 | 21/10/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A "POLÍTICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 709 | 21/10/2020 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 708 | 21/10/2020 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 707 | 21/10/2020 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 706 | 10/09/2020 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NO PERCENTUAL DE 10% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 705 | 20/08/2020 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE, A VIRGER ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, QUE TRABALHAM NOS SETORES NÃO AMPARADOS PELA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 704 | 20/08/2020 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE, A VIRGER ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, QUE TRABALHAM NO HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 703 | 07/07/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 702 | 29/06/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR E PROMOVER O CANCELAMENTO DE DOAÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS, POR PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 701 | 15/06/2020 | DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL A CAIXA D´ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 700 | 19/05/2020 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 699 | 23/04/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 698 | 31/03/2020 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA REVISÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL - CONDESSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 697 | 28/02/2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 696 | 20/02/2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 695 | 20/02/2020 | CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 694 | 24/01/2020 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR TOMAZ HOLANDA DE LIMA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 693 | 24/01/2020 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FLÁVIO ALVES SABINO. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 692 | 24/01/2020 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 691 | 24/01/2020 | DISPÕE NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DOS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MILHÃ. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 690 | 24/01/2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 688 | 03/12/2019 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 689 | 29/11/2019 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 687 | 13/11/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 686 | 25/10/2019 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 178.000,00 (CENTO E SETENTA E OITO MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 685 | 30/09/2019 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 684 | 30/09/2019 | "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL SUL - CODESSUL, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 683 | 30/09/2019 | EMENTA: "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 682 | 30/09/2019 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO - ADMINISTRATIVAS DE TODAS AS SECRETARIAS, EXCETO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 681 | 16/09/2019 | ALTERA O ART. 94 DA LEI Nº 015, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ), QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 680 | 30/08/2019 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 679 | 30/08/2019 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 4% (QUATRO POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 678 | 21/08/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 677 | 24/07/2019 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 676 | 02/07/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO DEPUTADO FEDERAL JOSÉ AIRTON CIRILO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 675 | 02/07/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE, DOUTORA SILVANA FURTADO SÁTIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 674 | 02/07/2019 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PADRE, ANTÔNIO GERALDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 673 | 02/07/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR, JOSÉ DOGIVAL CLEMENTINO FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 672 | 01/07/2019 | "REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 671 | 01/07/2019 | EMENTA: "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 670 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO DEPUTADO ESTADUAL MOISÉS BRAZ RICARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 669 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR, CICERO RICARDO GUEDES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 668 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SUB TENENTE PM ANTONIO DE PÁDUA DA CUNHA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 667 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO DOUTOR, FERNANDO HIGOR FAYAD FERNANDES VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 666 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE, A SENHORA, VERÔNICA MARIA LÔ PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 665 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR, FRANCISCO PERCILIO PINHEIRO JÁCOME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 664 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO DEPUTADO FEDERAL, ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 663 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR, FRANCISCO ERNIVAN DA SILVA (MANINHO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 662 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO DEPUTADO FEDERAL ANTÔNIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 661 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR, FRANCISCO LEOCIVAN PINHEIRO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 660 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, O 1º SARGENTO CARLOS ALBERTO OLIVEIRA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 659 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE, A SENHORA GEANY BANDEIRA DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 658 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR, HOZANO HERCULANO DE SOUZA FILHO (REZIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 657 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR FRANCISCO JOSMAIRES LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 656 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SR. ANTÔNIO RUBENS DE LIMA SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 655 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO DEPUTADO LEONARDO FRANKLIN NOGUEIRA PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 654 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANCISCO ODILIO DOS SANTOS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 653 | 26/06/2019 | DENOMINA A RUA EM FRENTE A IGREJA EVANGÉLICA ALTAR DE DEUS, TRAVESSA COM A RUA MARIA STELINA PINHEIRO, COM O NOME DE ANTÔNIO ALVES PINHEIRO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 652 | 31/05/2019 | "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PLANTÕES DOS MÉDICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 651 | 27/05/2019 | "DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NO PERÍMETRO DAS RUAS JAKSON LUIZ BRAGA, RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA E AS AVENIDAS JOAQUIM ANTENOR PINHEIRO LANDIM E PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA, COM O NOME DE CARLOS LOPES PINHEIRO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 650 | 27/05/2019 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE COMPONENTES OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, PRESENTES NO ARTIGO 3º DA LEI 419/2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 649 | 23/05/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FMA E DO CONSELHO DO FMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 648 | 01/04/2019 | DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, ATRIBUIÇÕES, FU~ÇOES E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE MILHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 647 | 01/04/2019 | DISPOE SOBRE A POLITICA PUBLICA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 646 | 01/04/2019 | DISPOE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E INCLUSÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 645 | 01/04/2019 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEM DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 644 | 26/03/2019 | CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 12/03/2019 | "OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA OU A SERVIÇO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 642 | 12/03/2019 | "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 641 | 12/03/2019 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVO PISO SALARIAL PROFISSINAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 640 | 15/02/2019 | REAJUSTE DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO (REFIS 2019) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 639 | 15/02/2019 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 638 | 30/01/2019 | EMENTA: "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 637 | 25/01/2019 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 75.000,00, PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 636 | 25/01/2019 | "DISPÕE SOBRE O "REAJUSTE SALARIAL" DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 635 | 25/01/2019 | EMENTA: "DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO, NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 634 | 25/01/2019 | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 633 | 20/11/2018 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 16% (DEZESSEIS POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 632 | 20/11/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 631 | 25/10/2018 | "FICA CRIADO A LEI DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 630 | 25/10/2018 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 97/2006, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 629 | 25/10/2018 | "DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., ALTERANDO O ART.10 DA LEI Nº570/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 628 | 18/09/2018 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 627 | 18/09/2018 | "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 025/2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 626 | 28/08/2018 | "DENOMINA A RUA JOSÉ HERMES DE CARVALHO, LOCALIZADA POR TRÁS DA IGREJA SANTA TEREZINHA, NO BAIRRO BOM ACERTO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 625 | 09/08/2018 | "DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO SALÁRIO DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA E A ESCOLARIDADE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 624 | 27/06/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR ROBSON APARECIDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 623 | 27/06/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 622 | 27/06/2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SR. JOSÉ RAYMUNDO PINTO COSTA FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 621 | 27/06/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR GILÁSIO DA SILVA MACIEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 620 | 27/06/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR ANTÔNIO DUARTE DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 619 | 27/06/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR JOSUÉ BATISTA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 618 | 27/06/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR JOSÉ RIVALDO PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 617 | 27/06/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR FRANCISCO MAURICIO RODRIGUES DE FRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 616 | 27/06/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR LINDOMAR DE OLIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 615 | 27/06/2018 | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 614 | 20/06/2018 | "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 613 | 20/06/2018 | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 612 | 20/06/2018 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, CONTRATO E EM COMISSÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MILHÃ - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 611 | 20/06/2018 | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 610 | 18/06/2018 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 609 | 18/06/2018 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 608 | 18/06/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 607 | 10/05/2018 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$294.000,00(DUZENTOS NOVENTA QUATRO MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 606 | 02/05/2018 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 03% (TRÊS POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 605 | 04/04/2018 | "INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 604 | 03/04/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SR. JOSÉ WANDERLEY AUGUSTO GUIMARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 603 | 03/04/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SR. RENAN BEZERRA ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 602 | 03/04/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE, A SRA. MARTA PEREIRA ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 601 | 03/04/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SR. LUIS GONZAGA FONSECA MOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 600 | 03/04/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE, A SRA. ANTÔNIA SELMA PINHEIRO MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 599 | 03/04/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SR. GÉRSON ALVES DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 598 | 03/04/2018 | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 70.000,00, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 597 | 03/04/2018 | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 79.000,00, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 596 | 15/03/2018 | "DISPÕE SOBRE O "REAJUSTE SALARIAL" DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 595 | 01/03/2018 | "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO ART. 36-A NO REGIME JURÍDICO QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, LEI Nº 015/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 594 | 21/02/2018 | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 593 | 16/02/2018 | "DESMEMBRA RUAS DO BAIRRO CENTRO E ELIZEU PINHEIRO, PARA INTEGRAR NOVO BAIRRO, DENOMINADO PREFEITO OSMUNDO PINHEIRO LANDIM, DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 592 | 16/02/2018 | "DESMEMBRA RUAS DO BAIRRO CENTRO, PARA INTEGRAR NOVO BAIRRO, DENOMINADO DR. EDSON DE OLIVEIRA, DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 591 | 16/02/2018 | LEI QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 590 | 16/02/2018 | "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 589 | 16/02/2018 | EMENTA: "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 588 | 01/02/2018 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 587 | 31/01/2018 | "DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 586 | 11/01/2018 | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 63 DA LEI Nº 015 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 585 | 11/01/2018 | CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 584 | 11/01/2018 | "MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ - CE., ALTERA A LEI 557/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 583 | 23/11/2017 | "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE, O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 582 | 20/11/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE., PARA O QUADRIÊNIO (2018 - 2021), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 581 | 20/11/2017 | LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEM FINS LUCRATIVOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 580 | 31/10/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 579 | 26/10/2017 | "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ - CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 578 | 26/10/2017 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 26/10/2017 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 18/10/2017 | "DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 575 | 03/10/2017 | "NOMEIA O BAIRRO PADRE CÍCERO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 574 | 03/10/2017 | "MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ GOMES PINHEIRO PARA AVENIDA JOSÉ GOMES PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 573 | 02/10/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 422, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 572 | 29/09/2017 | "DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DIGITAL DE DOCUMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 571 | 28/08/2017 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 28/08/2017 | "DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., ALTERANDO O ART.10 DA LEI Nº 369/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 567 | 03/07/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 569 | 29/06/2017 | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEDERAÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS DE MILHÃ (FIEM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 568 | 29/06/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO (REFIS 2017) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 15/06/2017 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00, PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 11/05/2017 | DETERMINA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DISPONIBILIZE EM SEU SITE ELETRÔNICO O VALOR MENSAL ARRECADADO REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 17/04/2017 | "DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTO E ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 563 | 24/03/2017 | INSTITUE O DIA 28 DE JULHO, DIA DO AGRICULTOR MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 24/03/2017 | DISPÕE SOBRE O "REAJUSTE SALARIAL" DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 24/03/2017 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 560 | 09/02/2017 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 233.500,00, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 559 | 26/01/2017 | CRIA CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL ALTERANDO A LEI N° 501/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 26/01/2017 | CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 26/01/2017 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MILHÃ-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N°77/2016 E A LEI MUNICIPAL N° 245/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 11/01/2017 | DISCIPLINA AS ARRECADAÇÕES DAS RENDAS ESPORTIVAS, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 555 | 11/01/2017 | DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNINO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DOS CARGOS E COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 11/01/2017 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 11/01/2017 | AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 552 | 05/12/2016 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DO IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 05/12/2016 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SANTA PAZ" COM A ASSOCIAÇÃO BENEFECIENTE DA COMUNIDADE DO SITIO SANTA PAZ NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 05/12/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ DE LAGÕA NOVA, PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE TRABALHO COMUNITÁRIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 18/10/2016 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, CRIA CARGOS EM COMISSÃO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 07/10/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 07/10/2016 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 07/10/2016 | FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA AA LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 07/10/2016 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MILHAENSE DE ATENDIMENTO A DIVERSIDADE (AMAD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 16/09/2016 | DENOMINA RUA MANOEL OLIVIO PINTO, LOCALIZADA NA ESQUINA COM A RUA MARIA RIVALDA MACHADO, BAIRRO SÃO FRANCISCO, NESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 16/09/2016 | DENOMINARUA MARIA RIVALDA MACHADO, LOCALIZADA NO BAIRRO SÁO FRANCISCO, NESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 29/08/2016 | DENOMINA RUA MARIA RIZOLETA MACHADO LANDIM, LOGRADOURO QUE SE INICIA NO CRUZAMENTO DA RUA JOAQUIM NÉMEZIO PINHEIRO, COM A TRAVESSA JOÃO CARLOS MACHADO, COM SEU TÉRMINO NA BR-226, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 29/08/2016 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRNSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2015 DE 39 DE OUTUBRO DE 2015. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 24/07/2016 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 24/07/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 14/07/2016 | FICA ALTERADO O ART. 3°, 5°, 6° DA LEI 488 DE 08 DE JUNHO DE 2015 QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 04/07/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO A (ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIO DOS PRODUTORES E AGRICULTORES RURAIS DO SÍTIO EXTREMA E MACACOS), PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 04/07/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COMUNIDADES UNIDAS), PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 02/07/2016 | FICA ALTERADO A LEI MUNICIPAL N° 24/98 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1998, LEI QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAS FMAS, QUE PASSARÁ ATER A SEGUINTE REDAÇÃO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 31/05/2016 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕS ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 31/05/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA FURTUOSO BENEDITO, PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONEMENTO DE UNIDADE DE TRABALHO COMUNITÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 28/04/2016 | DENOMINA DE LIDIA MARIA BECO BEZERRA O AUDITÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 28/04/2016 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 18/04/2016 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 18/04/2016 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 25/03/2016 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 15/03/2016 | CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE MILHÃ/CE. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 23/02/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 23/02/2016 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA PROFFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 23/02/2016 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 23/02/2016 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$69.561,72 SESSENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 12/02/2016 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2015 DE 29 DEOUTUBRO DE 2015. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 28/01/2016 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NESSECIDADE TEMPORRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 28/01/2016 | CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DEMILHÃ, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 28/01/2016 | DISPÕE SOBRE OS AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO MINIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃOP MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 28/01/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 08/12/2015 | CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 08/12/2015 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS ÁS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 27/11/2015 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTARES NO LIMITE DE 10%. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 16/11/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 16/11/2015 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 713.860,33 (SETECENTOS E TREZE MIL,OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 16/11/2015 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 0,5%. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 29/10/2015 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 1,50%. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 29/10/2015 | INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DO BÊBE DE MILHÃ /CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 29/10/2015 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 1,80%. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 29/10/2015 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 29/10/2015 | DENOMINA A CRECHE PROFESSOR MARIO PINHEIRO LANDIM LOCALIZADA NA RUA PADRE JOSÉ JOACI, NESTE MUNICÍPIO. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 29/10/2015 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 30 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 29/10/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 16/10/2015 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 585,980,00(QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL,NOVECENTOS E OITA REAIS). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 05/10/2015 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE SÍTIO PEDRA FINA COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DE PEDRA FINA E VALENTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 28/09/2015 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 08/09/2015 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 28/08/2015 | DENOMINA QUADRA POLO ESPORTIVA JOSÉ NEUTON BRAZ LOCALIZADA NO DISTRITO DE BARRA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 28/08/2015 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFÊRENCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 467/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 13/08/2015 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 11 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 22/07/2015 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.290.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 06/07/2015 | ACRESCENTA ARTIGOS Á LEI Nº 470/2014 QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM DE MILHÃ -CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 06/07/2015 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.520.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 30/06/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FURTUOSO BENEDITO", PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 30/06/2015 | ALTERA A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ -CE, E CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 30/06/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 26/06/2015 | DISPÕE SOBRE AS DERETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 08/06/2015 | INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL, "O DIA DO EVANGELICO ", A SER COMEMORADO NO DIA DA SEMANA DO MUNICÍPIO. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 08/06/2015 | O PREFEITO MUNICIPAL DE MILHÃ ,OTACILIO JOSÉ PINTO DE MACÊDO ,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS COM O INTUITO DE ADEQUAR Á LEI MUNICIPAL AOS DITAMES LEGAIS NACIONAIS , APÓS OUVIDO O CONSELHO MUNICIPAL E PROMOTORIA ESTADUAL ,LEI MUNICIPAL 19/1997,DE 09 DE OUTUBRO DE 1997 REFORMULADA PELA LEI 09/2008 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008,ATRIBUINDO AINDA A NECESSIDADE DE ATENÇÃO Á RESOLUÇÃO Nº 170/2014 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CONANDA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 08/06/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 04/05/2015 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO (COGNOME, APODO, EPÍTETO) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE, COMO TERRA DO LEITE. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 24/04/2015 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.454.500,00 ( UM MILHÃO QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 23/03/2015 | DENOMINA QUADRA DE ESPORTE DR. JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA LOCALIZADA NO BAIRRO BOM ACERTO. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 02/03/2015 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA 467/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 12/02/2015 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA 467/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 12/02/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPIAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 481 | 12/02/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 12/02/2015 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ESGOTAMENTO SANITÁRIAO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 29/01/2015 | CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 29/01/2015 | CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 29/01/2015 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E TIPIFICAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 29/01/2015 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 29/01/2015 | CONCEDE PERMIÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 29/01/2015 | DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 29/01/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 19/01/2015 | DENOMINA DE RUA JOSÉ HERMES DE CARVALHO, RUA SITUADA ENTRE O PSF E A QUADRA ESPORTIVA DO BAIRRO BOM ACERTO, NO MUNICÍPIO DE MILHÃ NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 31/12/2014 | MODIFICA AS LEIS 014/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E A LEI 023/2003 DE 21 DE OUTUBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 31/12/2014 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE MILHÃ (CE). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 09/12/2014 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 389/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 01/12/2014 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AOS COFRES MUNICÍPAIS DE MILHÃ, VENCIDAS OU VINCEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 30/10/2014 | ESRIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 11/09/2014 | CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO DESAPROPIAR ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 03/09/2014 | O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINA O PSF SEDE QUE FICA LOCALIZADO NO DISTRITO DE MONTE GRAVE PSF FRANCISCO FAUSTINO PINHEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 03/09/2014 | O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINA O PSF SEDE QUE FICA LOCALIZADO NA RUA MARIA ESTELINA PINHEIRO DE PSF OSMUNDO PINHEIRO LANDIM NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 03/09/2014 | CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 03/09/2014 | CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL ,PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 29/07/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 907.000,00 ( NOVECENTOS E SETE MIL REAIS) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 18/07/2014 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE, MILHÃ, ARARENDÁ, CRATEÚS, INDEPENDÊNCIA, IPAPORANGA, MOSENHOR TABOSA, NOVA RUSSAS, NOVO ORIENTE, QUITERIANÓPOLES, TAMBORIL, AIUABA, ARNEIROZ, CATARINA, PARAMBU, SABOEIRO, BANABÚIU, BOA VIAGEM, CHORÓ, IBARETAMA, MADALENA, QUIXADÁ, QUIXERAMOBIM, ACOPIARA, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, TAUÁ, MOMBAÇA, PEDRA BRANCA, PIQUET CARNEIRO, SENADOR POMPEU E SOLONOPOLE, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO CONSÓRCIO DE GOVERNO COOPERATIVA PARA POLITICAS PÚBLICAS DE CONVIVÊNCIAE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO SEMIÁRIDO INTEGRANTES DOA MESSORREGIÃO DOS SERTÕES CEARENSES. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 08/07/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR A RUA, LUIZ ODON PINHEIRO RUA QUE ESTÁ LOCALIZADA POR TRÁS DA AVENIDA PREFEITO AZIMIRO DE OLIVEIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 08/07/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR A RUA, EDGLAUCIA BEZERRA PINHEIRO RUA QUE ESTAR LOCALIZADO PROXIMO Á RUA SANTA LUZIA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 02/06/2014 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 02/06/2014 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 389/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 02/06/2014 | INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICIPIO DE MILHÃ EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III , D , 170 , IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 02/06/2014 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NAO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS DE MILHÃ, VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 02/06/2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 19/05/2014 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE SITIO CIPÓ 02 COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO CIPÓ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 19/05/2014 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DO SÍTIO ALTO VISTOSO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIZ ROSEANO PINHEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 15/04/2014 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MILHÃ, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 10/04/2014 | DENOMINA A AVENIDA SEM DOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA: A PARTIR DA RESIDÊNCIA DO SR. MONTEVAL ATÉ A ESCOLA ANTÔNIO HONORÓRIO NO DISTRITO DE MONTE GRAVE, DE AVENIDA ANTÔNIO REVI. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 31/03/2014 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, JUNTO AO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.871, E 22 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 31/03/2014 | REGULAMENTA O INCENTIVO CONCEDIDO AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 17/03/2014 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO TRAÍRAS" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE OLIMPIO NONATO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 17/03/2014 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 389/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 17/03/2014 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 17/02/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO PROCEDER REPASSE DE SUBVENÇÃO ECONÔMIA A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 24/01/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A). REINALDO DOUGLAS FERREIRA DE LIMA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 24/01/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO), SR (A). JOSÉ EDIMAR AUGUSTO DE LIMA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 24/01/2014 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A(AO), SR (A). FRANCISCO PERCÍLIO PINHEIRO JÁCOME. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 24/01/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A(AO), SR (A). JOSÉ ALVES DE LIMA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 24/01/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO),SR (A). JOÃO EUDES AZEVEDO CAVALCANTE. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 24/01/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A(AO), SR (A) . VALDINA RODRIGUES BATISTA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 24/01/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO), SR (A). MIRIVÂNIA PINHEIRO LEITE. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 24/01/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO ), SR (A). ANA CRISTINA DE QUEIROZ. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 24/01/2014 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) ,SR (A). FRANCISCA SONIA ALMEIDA COSTA BARBOSA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 24/01/2014 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO), SR (A). MICHELE FRANÇA SOARES. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 24/01/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO), SR (A). KATIA MARIA ROCHA SARAIVA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 24/01/2014 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO), SR (A) CAMILA APARECIDA PEREIRA DA SILVA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 24/01/2014 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO), SR (A). LANA KILVIA PINHEIRO SOUSA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 23/01/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 23/01/2014 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS DE MILHÃ, VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 23/01/2014 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "VILA NOVO DESTINO "COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VILA NOVO DESTINO E SÍTIOS VIZINHOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 23/01/2014 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE SITUADO NA LOCALIDADE DE SITIO "MONTE BELO" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO MONTE BELO NA FORMA QUE INDICA E D OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 23/01/2014 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 23/01/2014 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 23/01/2014 | DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 27/12/2013 | CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO | 2013 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| 422 | 27/12/2013 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO AO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 27/12/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 06/12/2013 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 06/12/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTOS AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 06/12/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. |
| 418 | 06/12/2013 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ANUAL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO AO SR (A). DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTUULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR (A). ANTÔNIO CLEYTON FERREIRA SOUSA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A). FRANCISCO ALVES MARQUES. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A). DOM JOÃO JOSÉ COSTA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A). VANDERLAN GONÇALVES DOS SANTOS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A). JOSÉ DANICIO DE SOUZA PRATA JUNIOR. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . ANTÔNIA VILANI PEREIRA PINHEIRO. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . ANTÕNIO FERREIRA DA SILVA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . BENEDITA DE OLIVEIRA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . CÍCERO THIAGO MACÊDO CRUZ. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . FRANCSICO VINICIUS DE SOUZA NOBRE. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . CRISTIANO RODRIGUES CHAGAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . TACYO CHRISTIANO SANTIAGO DA SILVA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . GERUSA DANTAS VIEIRA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . LUIS ISIDORO DA CUNHA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A). MARIA RIZOLETA PINHEIRO MOREIRA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A). CID FERREIRA GOMES. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A). MARIA VANVARLENE DE ALMEIDA LIMA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 18/11/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE SITIO "RIACHO VERDE" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO RIACHO VERDE" NA FORMMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A). PADRE FRANCISCO ERNANDIR ALVES FERREIRA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A). ANDRÉ WILSON DE MACÊDO FAVELA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 18/11/2013 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE O SR (A). MARIA SOCORRO MACÊDO PINTO. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A) . JOAQUIM FAVELA NETO. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A). ANTÔNIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 31/10/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR LUIS CLAUDENILTON PINHEIRO. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 31/10/2013 | CONCE3DE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR JOÃO CLAUDINO FERNANDES. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 31/10/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 31/10/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR MARCOS PAULO PINHEIRO. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 25/10/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 15/10/2013 | CRIA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PPROJETOS DE HABITAÇÃO, VINCULADOS A PROGRAMAS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 14/10/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE, PARA O QUADRIÊNIO (2014 A 2017) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 30/09/2013 | FIXA O VALOR REMUNERATÓRIO DO ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI 174 DE 01/08/2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 30/09/2013 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL - SAAE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 16/09/2013 | AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 16/09/2013 | DISPÕE SOBRE O ACESSO Á INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART 5°, NO INCISO II, DO § 2° ,DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 09/09/2013 | AUTORIZA O REMANEJO TRANSPOSIÇÃO E TRANSFÊRENCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 09/09/2013 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS DE MILHÃ, VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 09/09/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR UMA MOTOCICLETA 125 CC PARA PREMIAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DOS PAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 09/09/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 30/08/2013 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 13/07/2013 | DISPÕE SOBRE O ACESSO NA INFORMAÇÃO PREVISTA NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5°, NO INCISO II, DO § 3°, DO ART. 37, E NO § 2°, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | 2013 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); |
| 377 | 27/06/2013 | DENOMINA DE JOÃO GOMES PINHEIRO NO PRÉDIO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 26/06/2013 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA TAXA DE ABASTECIMENTO D´AGUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊMNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 21/06/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 21/06/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO SÃO BENTO" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CICERO DAMASIO FERREIRA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 21/06/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO BELO MONTE" COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS FRANCISCO ZENEUDO PINHEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 21/06/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO SEGURANÇA" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EXTREMA E SEGURANÇA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 21/06/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES,QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 21/06/2013 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 21/06/2013 | DISPÕE SOBRE A PLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMÊNTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 21/06/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICIPIO DE MILHÃ. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 21/06/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 27/05/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A "LOJA MAÇONICA DE MILHÃ", PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 27/05/2013 | ADEQUAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 25/04/2013 | ESTABELECE MEDIDAS QUE COMBATEM Á POLUIÇÃO SONORA GERADO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CARROS DE SOM, VOLANTES OU ASSEMELHADOS, NO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 01/04/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL JOSÉ ENÉAS PINHEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 15/03/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 04/03/2013 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS ,DEVIDOS AOS COFRES MUICIPAIS DE MILHÃ, VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 04/03/2013 | CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 04/03/2013 | CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE UNIFICAÇÃO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA PAGAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 04/03/2013 | CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOIS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 04/03/2013 | AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 04/03/2013 | ESTABELECE O VALOR DO SÁLARIO BASE DO MEDICO, NO MUNICIPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 04/03/2013 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO PLANTÃO DOS MEDICOS E ENFERMEIROS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 24/01/2013 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 302/2011, DE 22 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 18/01/2013 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL REFERENTE Á SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 18/01/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 18/01/2013 | DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 18/01/2013 | CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 18/01/2013 | CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A COELCE, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO CONSUMO DAS SUAS UNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 18/01/2013 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 18/01/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 18/01/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA EMPREENDEDORISMO E INCLUSÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 16/01/2013 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 16/01/2013 | DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 16/01/2013 | AMPLIA VAGAS PARA CARGO DE COORDENADOR, NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇAÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 16/01/2013 | DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO ,NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, DE 17/03/1964 E CONSTITUIÇAO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 16/01/2013 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NESSECIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 16/01/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 16/11/2012 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITURA MUNICIPAL ,CRIA CARGOS EM COMISSÃO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 07/11/2012 | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ PARA A LEGISLATURA DE 2013/2016,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 07/11/2012 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 335 | 13/08/2012 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 13/08/2012 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO -LEI REBECA DE OLIVEIRA BORGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 02/07/2012 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 18/06/2012 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AS TRABALHADORAS DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,A PARTIR DOS TRINTA E CINCO ANOS ,SEREM DISPENSADAS POR UM DIA PARA REALIZAR MAMOGRAFIA - LEI MARIA CORDÉLIA PINHEIRO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 18/06/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER AO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 14/05/2012 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 14/05/2012 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 40%. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 14/05/2012 | ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 16/04/2012 | REGULAMENTA O INCENTIVO CONCEDIDO AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 16/04/2012 | ESTABELECE O VALOR DOS PLANTÕES NOS FERIADOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 16/04/2012 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MATERIAIS DE POSTO MÉDICO MUNICIPAL EM ÁREA DE RISCO A SER DEMOLIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 09/04/2012 | ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 27/02/2012 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 63.378,00 (SESSENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS), PARA O FIM QUE INDICA. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 23/02/2012 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL ,NO VALOR DE R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS) ,PARA O FIM QUE INDICA . | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 23/02/2012 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 5%. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 23/02/2012 | CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO CENTRO DO REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 23/02/2012 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO DOS VENCIMENTOS ,PROVENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 23/02/2012 | CRIA AJUDA DE CUSTO PARA DESLOCAMENTO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 23/02/2012 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 23/02/2012 | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ ,INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ -CE. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 12/12/2011 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PLANTÃO DOS MÉDICOS E ENFERMEIROS DO MUNICIPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 09/12/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, EXERCÍCIO DE 2012 ,NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 09/12/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 09/12/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 10 %. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 07/11/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 5 %. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 07/11/2011 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE MILHÃ -CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 24/10/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 4% | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 24/10/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,NOS TERMOS DO INCISO IX ,DO ART. 37 , DA CONSTITUIÇAÕ FEDERAL ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 05/09/2011 | DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO VINCULADA AS AÇÕES DE CONTROLE, AVALIAÇÃO ,REGULAÇÃO E AUDITÓRIA NA AREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 05/09/2011 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MATERIAS DE ESCOLA MUNICIPAL EM ÁREA DE RISCO A SER DEMOLIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 05/09/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINAR A PRAÇA PRINCIPAL PARA JOSÉ ADAMIR PINHEIRO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 303 | 05/09/2011 | DISPÕE SOBRE O COMPONENTE MUNICIPAL DA REDE NACIONAL DE OUVIDORIA DO SUS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 22/08/2011 | CRIA O SERVIÇO DE PROCURADORIA JURÍDICA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 22/08/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO GROSSOS" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DR. STÊNIO GOMES DA SILVA NA FORMA QUE INDICA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 300 | 22/08/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 3%. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 30/06/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 ( CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 30/06/2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 297 | 21/06/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 3%. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 20/06/2011 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ A FAZER PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR -PASEP COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 06/06/2011 | AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MATERIAIS DE ESCOLAS MUNICIPAIS EM ÁREA DE RISCO A SEREM DEMOLIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 294 | 30/05/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 2% | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 30/05/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ , O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 23/05/2011 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 23/05/2011 | ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 23/05/2011 | REAJUSTA AS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFES DE DEPARTAMENTO EM COMISSÃO DE CHEFES DE DEPARTAMENTO ,CHEFES DE DIVISÃO E ASSISTENTE DE GABINETE ,ESTABELECIDAS NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL DE Nº 202//2009. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 09/05/2011 | DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 09/05/2011 | CRIA OS FERIADOS MUICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (05 DE FEVEREIRO DIA DA CIDADE, 04 DE OUTUBRO DIA DE SÃO FRANCISCO, SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO, 19 DE MARÇO DIA DE SÃO JOSÉ E DIA 08 DE DEZEMBRO DIA DE IMACULADA CONCEIÇÃO PADROEIRA DO MUNICIPIO). | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 02/05/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 3 %. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 21/03/2011 | CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 285 | 04/03/2011 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 284 | 21/02/2011 | "TORNA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE HUGO PINHEIRO (MUSEU E CASA DE CULTURA MARIVALDA KARIRI). | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 283 | 21/02/2011 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ O CRÉDITO ESPECIAL ,NO VALOR DE R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 282 | 19/01/2011 | ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 281 | 19/01/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 280 | 19/01/2011 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 279 | 19/01/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DENOMINADA "SITIO AMANAJÚ " COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES UNIDOS DE A.C.D.M NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 19/01/2011 | CRIA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE DÉBITOS - PREFIM, PARA O EXERCÍCIO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 277 | 19/01/2011 | DISPÕE SOBRE O SÁLARIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2011, NOS TERMOS DA MEDIDA PPROVISÓRIA DE Nº 516//2010 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 276 | 16/12/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL /PASEP ,CONFORME ESPECIFICA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 275 | 16/12/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 6 %. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 274 | 16/12/2010 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ , NO VALOR DE R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS). | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 273 | 16/12/2010 | TORNA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MILHAENSE DE ATENDIMENTO A DIVERSIDADE - AMAD. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 272 | 30/11/2010 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.500,00 ( QUARENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS). | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 271 | 16/11/2010 | DENOMINA A RUA REBECA OLIVEIRA BORGES ,QUE FICA ENTRE A RUA BEIRA RIO E AVENIDA DR.WILSON PINHEIRO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 270 | 16/11/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 15%. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 269 | 16/11/2010 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.600,00 (DEZOITO MIL E SEISCENTOS REAIS). | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 268 | 04/11/2010 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS). | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 266 | 04/11/2010 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES ENVOLVIDOS NAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 265 | 04/11/2010 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.605,00 (TRINTA E CINCO MIL,E SEISCENTOS E CINCO REAIS). | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 264 | 13/10/2010 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 899.618,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E DEZOITO REAIS). | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 263 | 30/09/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSS, CONFORME ESPECIFICA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 262 | 01/09/2010 | ESTABELECE O REAJUSTE SALÁRIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 30/08/2010 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE MILHÃ , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 30/08/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 30/08/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 30/08/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 5.500,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 30/08/2010 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.652,500,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA E E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 256 | 14/06/2010 | INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - UFIRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 255 | 14/06/2010 | CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE DÉBITOS - PREFIM NO MUNICÍPIO DE MILHÃ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 254 | 14/06/2010 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2010 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 253 | 31/05/2010 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO Á POLICIA MILITAR | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 31/05/2010 | AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE MILHÃ A FAZER PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COGER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 251 | 31/05/2010 | DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PLANTÃO MÉDICO DOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 250 | 11/05/2010 | DENOMINA DE JOSÉ AURINO PINHEIRO A QUADRA POLIESPORTIVA DE BAIXA VERDE NO MUNICÍPIO DE MILHÃE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 249 | 11/05/2010 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEEBRAÇAÕ DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 248 | 04/05/2010 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ A FAZER O PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 04/05/2010 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ Á FAZER O PARCELAMENTO DE DÉBITO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR - PASEP COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 246 | 15/04/2010 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 245 | 15/04/2010 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILHÃ , ALTERANDO O DISPOSTO PELA LEI Nº 077/2006 DE 15 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OPUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 15/04/2010 | INSTITUI AS ESCOLAS E A NUCLEAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE MILHÃ -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 243 | 15/04/2010 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 198/2010 , DE 18 DE JUNHO DE 2010 ,QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE O MUNICÍPIO MANTÉM CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 242 | 15/03/2010 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL Á FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC COM VISTA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO D"ÁGUA PARA COMUNIDADES RURAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 15/03/2010 | DEFINE O VALOR DAS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 01/03/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 160.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 01/03/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 , NO VALOR DE R$ 340.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 01/03/2010 | INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 01/03/2010 | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010 ,NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474/2009 ,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 11/02/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICINAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 840.000,00 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 09/02/2010 | MODIFICA O ART. 7° DA LEI Nº 219 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 ,QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 09/02/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 406.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 09/02/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 , NO VALOR DE R$ 6.101 ,10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 09/02/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 7.766,44 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 04/01/2010 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 039/04 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - PCR / MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 230 | 04/01/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ ,NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N} 14.318/2009 PARA REALIZAÇÃO DO PPROCESSO SELETIVO SIMPPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 04/01/2010 | REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DOS SUBSECRETÁRIOS E DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL DE MILHÃ , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 04/01/2010 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 77/2006, DE 15 DE MARÇO DE 2006 , QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 04/01/2010 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 77/2006 ,DE 15 DE MARÇO DE 2006 E A LEI Nº 132/2007 , DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007 , QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 04/01/2010 | ACRESCE MAIS SETE (7) VAGAS NO CARGO DE MOTORISTA E SEIS (6) VAGAS NO CARGO DE VIGILANTE AO ANEXO I ,DA LEI MUNICIPAL 062/2005 ,DE 12 DE JULHO DE 2005 , NO FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 15/12/2009 | ESTABELECE O PISO SALÁRIAL PARA O MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 15/12/2009 | CRIA A BIBLIOTECA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 30/11/2009 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL -CODESSUL ,EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE20055 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 30/11/2009 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART.3° E ACRESCENTA A ALÍNEA G ,NO ITEM XIII DO ART. 6° BEM COMO ACRESCENTAR OS PARÁGRAFOS 4° E 5° DO MESMO ARTIGO , DA LEI N º 188/2009 , DE 26 DE JANEIRO DE 2009. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 30/11/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES , ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 30/11/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S/A , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 220A | 30/11/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O PERIODO 2010-2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 09/11/2009 | ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2010. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 29/09/2009 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ , ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO E OS MUNICÍPIOS DE BANABUIÚ , CHORÓ ,IBARETAMA ,IBICUITINGA ,MILHÃ ,PEDRA BRANCA ,QUIXADÁ ,QUIXERAMOBIM ,SENADOR POMPEU E SOLONÓPOLE ,COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚLICO ,VISANDO À PPROMOÇÃO DE AÇÕES DA SAÚDE PÚBLICA , ASSISTENCIAIS ,ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 29/09/2009 | INTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE MILHÃ -CE ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 18/09/2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 31/08/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 150.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 31/08/2009 | ACRESCE MAIS TRÊS (3) VAGAS NO CARGO DE MOTORISTA AO ANEXO I ,DA LEI MUNICIPAL 062/2005 ,DE 12 DE JULHO DE 2005 ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 17/08/2009 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ A FAZER O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 23/07/2009 | ACRESCE MAIS UMA (01) VAGA NO ANEXO I ,DA LEI MUNICIPAL 195/2009, DE 06 DE ABIL D 2009 ,DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 23/07/2009 | ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONFORME CAPÍTULO I ,DO ART.1° DA LEI MUNICIPAL Nº 77, DE 15 DE MARÇO DE 2006 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 23/07/2009 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 , DA LEI FEDERAL 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 23/07/2009 | VISA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL MUNICIPAL PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 23/07/2009 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ A FAZER O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 207 | 30/06/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 29.300,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 30/06/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 30/06/2009 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 83, DA LEI 15/1991 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991 (REGIME JURÍDICO ÚNICO) DO MUNICIPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 30/06/2009 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES RURAIS DOS SÍTIOS EXTREMA E MACACOS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 30/06/2009 | CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE DE MILHÃ ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 202 | 30/06/2009 | CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 30/06/2009 | CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SÁLARIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE MILHÃ ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 30/06/2009 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO UTILIZANDO O SALDO APURADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 199 | 18/06/2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE O MUNICÍPIO MANTEM CONVÊNIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 17/06/2009 | AUTRORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 02/06/2009 | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2009 ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 196 | 26/05/2009 | DISPPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 195 | 06/04/2009 | ESTABELECE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNÍCIPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 194 | 06/04/2009 | CRIA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DE LOURDES BEZERRA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 193 | 18/03/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 192 | 18/03/2009 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FURTUOSO BENEDITO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 18/03/2009 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MARIA GERALDA DE LIMA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 190 | 09/03/2009 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MILHà , NOS TERMOS DO ART. 100 , §§ 3° ,4° E 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR RPV. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 26/01/2009 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 30, DA LEI MUNICIPAL N° 039 DE 09/12/2004, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 065 , DE 27//09/2005, LEIS MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAM O PLANO DE CARREIRAS E RENUMERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 188 | 26/01/2009 | REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILHÃ, CRIADO PELA LEI Nº 012 DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 1991. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 19/12/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR , ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , NO VALOR DE R$ 400.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 184 | 01/12/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNIÍIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 600.00,00 PPARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 184A | 01/12/2008 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MILHÃ, PARA O QUADRIÊNIO 2009-2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 03/11/2008 | DENOMINA A TRAVESSA QUE FICA LOCALIZADA ENTRE A RUA JOSÉ GOMES PINHEIRO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA ANA NARCIZA DA SILVA PINHEIRO. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 181 | 13/10/2008 | DISPOSTO SOBRE O FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O QUADRIÊNIO 2009/2012 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA" | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 29/09/2008 | ESTABELECE O DIREITO DE GREVE E DEFINE OS SERVIÇOS E ATIVIDADE ESSENCIAIS, DISCIPLINA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 178 | 15/09/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 49.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 15/09/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 114.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 01/09/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NO VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 11/08/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 174A | 01/08/2008 | ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 15/07/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NO VALOR DE R$ 36.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 173 | 15/07/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 125.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 15/07/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DECREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 28.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 171 | 14/07/2008 | ALTERA O LIMITE DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO SE DESCREVE ABAIXO. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 01/07/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NO VALOR DE R$ 44.100,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 30/06/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 77.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 169A | 30/06/2008 | DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MILHÃ, MEDIANTE ALIENAÇÃO OS BENS ÚNICO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 30/06/2008 | AUTORIZAA NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 30/06/2008 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2009 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 16/06/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NO VALOR DE R$ 230.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 02/06/2008 | REAJUSTA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO DOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 02/06/2008 | AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM AUDITORIA EM SAÚDE PARA COMPOR A SNA MUNICIPAL. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 02/06/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 02/06/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 80.000,00 PPARA FINS QUE INDICA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 12/05/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 1.038.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 12/05/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 15.300,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 14/04/2008 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 14/04/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE , PARA INSTALAÇÃO DO POSTO DE ATENDIMENTO DO REFERIDO ORGÃO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 14/04/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MINICÍPIO DE MILHÃ NO VALOR DE R$ 150.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 14/04/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA, CATEGORIA "D" ,CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,E AINDA O CARGO PÚBLICO EFETIVO DE OPERADOR DE SISTEMA E AUXILIAR ADMINISTRATIVO AMBOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE , DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 14/04/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 31/03/2008 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO VII NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 134 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 31/03/2008 | TORNA SE OBRIGATÓRIO O ENSINO SOBRE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 31/03/2008 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 31/03/2008 | DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO VII NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 134 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 31/03/2008 | ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 10/03/2008 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 04/03/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO AGRÍCOLA ,CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 04/03/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE MILHÃ ,DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O IMÓVEL URBANO , MEDINDO 9,40 METROS DE FRENTE POR 34,90 METROS DE FUNDOS , COM PERIMETRO DE 88,60 METROS ,COM UMA ÁREA DE 328,06 METROS QUADRADOS ,QUE FICA LOCALIZADO NA RUA BENIGNO BEZERRA ,Nº 498 , NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,ESTADO DO CEARÁ ,ENCRAVADO NA MATRÍCULA Nº 600, REGISTRO GERAL DATADO DE 30//04/1982 , LIVRO 2-C ,FLS .16 ,DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DO 2º OFICIO ,COMARCA DE SOLONÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 28/02/2008 | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 28/02/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 82.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 28/02/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , NO VALOR DE R$ 25.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 28/02/2008 | ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II , DA LEI MUNICIPAL N° 110 , DE 24 DE JANEIRO DE 2007 , QUE CRIOU O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO ,EXTINGUINDO A GRATIFICAÇÃO DE IN SALUBRIDADE PREVISTA PARA O CARGO DE AGENTE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 28/02/2008 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS . 3°. ; 4 °. (INCISOS I E II ) ; PARAGRAFOS 2° . , 3° . , 4° . E 5° . DO ART. 10 ° . PARAGRAFO 1°. ART. 11° . ; ART .12° . ; 13° . ; ART. 15° . ; ART 16° ; ATR . 17. E ART. 18° DA LEI Nº 019/97. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 11/02/2008 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 118 , DE 26 DE MARÇO DE 2007 , QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 02/01/2008 | CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ,CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 1.761 DE 24 DE JULHO DE 2007 ,CRIA A REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONSIDERANDO AS PORTARIAS 648,650 E ,EM PLENO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 02/01/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO , CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 02/01/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE DE AGRICULTURA ,CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 14/12/2007 | CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ,CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº1.761 , DE 24 DE JULHO DE 2007 ,CRIA A REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM PLENO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ . | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 10/12/2007 | DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL ,MEDIANTE ALIENAÇÃO O BEM IMÓVEL QUE INDICA ,AUTORIZANDO A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 134 | 27/11/2007 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE DE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO - GESTOR DO FHIS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 12/11/2007 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 850.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 05/11/2007 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 05/11/2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 02/10/2007 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO RIACHO MARÉ | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 03/09/2007 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NO VALOR DE R$ 15.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 129A | 29/08/2007 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO CÍCERO P DAMÁSIO FERREIRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 02/07/2007 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 360.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 29/06/2007 | CONCEDE MAJORAÇÃO AO SÁLARIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICIPIO DE MILHÃ E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 18/06/2007 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 125 | 18/06/2007 | INSTITUE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS ,NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 124 | 18/06/2007 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COMAS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 18/06/2007 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 18/06/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLANTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS ,OPERAÇÕES COLETIVAS ,REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS , NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS , NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004 ,DE 14 DEZ 04 ,PUBLICADA NO D.O.U.EM 20 DEZ 04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 28/05/2007 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 9.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 120 | 30/04/2007 | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRASD PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 16/04/2007 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA PRESTAR SERVIÇO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO AO PROGRAMA DE MICROCRÉDITO (CREDIAMIGO) DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A INTERMEDIADO PELA SECRETÁRIA DE AGRICULTURA DESTE MUNICÍPIO , CONFORME ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE OS INTERESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 118 | 26/03/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB DO MUUNICÍPIO DE MILHÃ , ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 116 | 12/03/2007 | DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 115 | 30/01/2007 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 25.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 114 | 30/01/2007 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , NO VALOR DE R$ 645.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 30/01/2007 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , NO VALOR DE R$ 97.100,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 24/01/2007 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ ,A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS ,ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 24/01/2007 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 24/01/2007 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ ,CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO , PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 22/01/2007 | ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPÓRARIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE S DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 13/12/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 583.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 13/12/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ , NO VALOR DE R$ 281.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 13/12/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 495.600,00 PPARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 106 | 13/12/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 3.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 13/12/2006 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE MILHÃ ,A PARCELAR DÉBITO COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 24/11/2006 | DENOMINA BAIRRO DENOMINADO IGREJA NOVA ,SITUADO : ANEXO I ,NA CIDADE DE MILHÃ DE BAIRRO PADRE JOSÉ MARQUES. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 102 | 30/10/2006 | ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 098/2006 ,QUE AUTORIZOU O MUNICIPIO DE MILHÃ A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL E COM O HSBC ,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 101 | 11/10/2006 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE BOM ACERTO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 11/10/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 105.698,50 PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 099 | 11/10/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 1.964.489,05 PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 098 | 11/10/2006 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE MILHÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL E COM O HSBC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 097 | 11/10/2006 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 096 | 25/09/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 4.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 095 | 13/09/2006 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS ,ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICOS ,UTILIZANDO O SALDO APURADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEICULOS AMBULÂNCIA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 094 | 13/09/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 459.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 093 | 16/08/2006 | DENOMINA A CRECHE COMUNITÁRIA DE MONTE GRAVE DE : CRECHE COMUNITÁRIA MARIA DO CARMO NOGUEIRA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 092 | 16/08/2006 | DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADA : AOS FUNDOS DO HOSPITAL COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE MONTE GRAVE , MUNICIPIO DE MILHÃ - CEARÁ DE RUA SOLON PINHEIRO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 091 | 16/08/2006 | DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL ,SITUADA : AOS FUNDOS DA IGREJA DO DISTRITO DE MONTE GRAVE , MUNICIPIO DE MILHÃ - CEARÁ DE RUA JOAQUIM RODRI8GUES. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 090 | 16/08/2006 | DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADA :A PARTIR DA RESIDÊNCIA DO SR. MONTEVAL ATE A ESCOLA ANTÔNIO HONORÓRIO NO DISTRITO DE MONTE GRAVE ,DE RUA ANTONIO REVI. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 089 | 16/08/2006 | TORNA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SITIO IPUEIRAS MENEGILDA DE JESUS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 088 | 16/08/2006 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MARIA NEUZA BEZERRA DO SITIO ITABAIANA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 087 | 16/08/2006 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO JOSÉ DE LAGOA NOVA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 086 | 30/06/2006 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS MULHERES DO DISTRITO DE BARRA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 085 | 30/06/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 1.030.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 084 | 13/06/2006 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO SISTEMA AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE MILHÃ - SAAE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 13/06/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ NO VALOR DE R$ 424.675,80 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 13/06/2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NOS CARGOS EFETIVO DE PROFESSOR , MOTORISTA ,AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AUXILIAR ADMINISTRATIVO ,TODOS DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 13/06/2006 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 080 | 29/05/2006 | CONCEDE MAJORAÇÃO AO SALARIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO SAAE -SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE MILHÃ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 079 | 29/05/2006 | CONCEDE MAJORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MILHÃ E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 29/05/2006 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇOES FINANCEIRAS A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 077ABCDEFGHIJ | 16/03/2006 | DENOMINA A RUA À DIREITA DA IGREJA NOVA DE RUA MIGUEL VICENTE DA SILVA, DENOMINA A RUA EM FRENTE A IGREJA NOVA DE RUA PADRE JOSÉ MARQUES CHAVES, TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE RIACHO VERDE, TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE RIACHO DAS PEDRAS, TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DO SÍTIO JOSÉ DE PAZ E REGIÃO, TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DO SÍTIO COPÓ II, TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO BENEFICENTE JOSÉ PAZ NETO, NOMEIA O CENTRO DE SAÚDE DE MILHÃ DOUTOR DANTON CORREIA NOBRE, NOMEIA O CAMPO DO SÍTIO MONTE REAL DE FRANCISCO FILHO DA SILVA E TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO ANANIAS FREIRES DO RIACHO DO MEIO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 077 | 15/03/2006 | DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 076 | 31/01/2006 | ESTABELECE NORMAS DE VALORES E CONDIÇÕES ESPECIFICAS DA ATENÇÃO BÁSICA PPRESTADA POR PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 075 | 31/01/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 6.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 074 | 31/01/2006 | ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 073 | 05/12/2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ , NO VALOR DE R$ 686.761,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 072 | 05/12/2005 | AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE DA EDUCAÇÃO A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO MUNICIPIO DE MILHÃ, PARA O FIM QUE INDICA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 071 | 05/12/2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 1.133.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 30/11/2005 | INSTITUE O "ABONO SALARIAL COMO FORMA DE RATEIO ENTRE PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO O SALDO DOS RECURSOS DO FUNDEF | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 26/10/2005 | CONCEDE MAJORAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,PARA ATENDER O DISPOSTO NO ART .39, § 3º C/C ART .7º,INCISO IV ,TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPUBLICA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 27/09/2005 | REESTRUTURA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC)DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 066 | 27/09/2005 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 038 ,DE 15/12/2004 ,QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MILHÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 27/09/2005 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 039 DE 09/12/2004 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 11/08/2005 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGUURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ , NO VALOR DE R$ 1.200,00 PARA FINS QUE INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 063 | 11/08/2005 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MILHÃ ESTADO DO CEARÁ. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 062 | 12/07/2005 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 061 | 12/07/2005 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO SISTEMA AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 060 | 28/06/2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ , NO VALOR DE 17.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 28/06/2005 | DISPOE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O CENTRO SOCIAL DE MONTE GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 28/06/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 28/06/2005 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 28/06/2005 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 27/06/2005 | DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO SOCIAL DE MONTE GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 23/05/2005 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPALE ADOTA OUTAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 052A | 23/05/2005 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE QUANDÚ. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 23/05/2005 | INSTIU A NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 25/04/2005 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS.3º E 4º,E O INCISO III DO ART.5º E ARTS.12 E 13 DA LEI Nº017/97,DE 29//06//1998 E REVOGA DISPOSIÇÕES. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 051A | 25/04/2005 | DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DE CARNAUBINHA DE POSTO DE SAÚDE ANTÔNIO JORGE BEZERRA COSTA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 051B | 25/04/2005 | DENOMINA O PRADO MUNICIPAL DE "PRADO MUNICIPAL ANTÔNIO ERISMAR DE AQUINO". | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 051C | 25/04/2005 | DENOMINA A CONTINUAÇÃO DA RUA SÃO FRANCISCO DE "RUA JOAQUIM CORREIA PINHEIRO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 25/04/2005 | CRIA CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 25/04/2005 | INSTITUI A OUVIDORIA DO MUNICIPIO DE MILHÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 28/03/2005 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 28/03/2005 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES E NECESSITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 12/03/2005 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇOES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 28/02/2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 55.348,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 28/02/2005 | DISPOE SOBRE A DEFINIÇÃO E CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS A SEREM CONCEDIDAS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ,PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE PEQUENO VULTO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 11/02/2005 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 039/2004 ,MODIFICA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,ALTERANDO O ART .3º,§ 2º. § 3º. ACRESCENTANDO -SE O PARÁGRAFO 4º .E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 11/02/2005 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL 038/2004 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MILHÃ - PCC, ESTABELECE , OBJETIVOS , DIRETRIZES , IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 04/02/2005 | AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS PARA CESSÃO GRATUITA AOS AGRICULTORES E AGROPECUARISTAS NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICIPIO ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 04/02/2005 | ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 15/12/2004 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MANICIPAIS DE MILHÃ, PARA O QUADRIÊNIO 2005-2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 15/12/2004 | INSTITUI PLANO DE CARREIRAS E REMUERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DEMILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 15/12/2004 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MILHÃ - PCC, ESTABELECE OBJETIVOS, DIRETRIZES GERAIS, IMPLANTAÇÃO E MANUTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 15/03/2004 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE MILHÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 17/12/2001 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 31/05/1999 | APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 22/11/1991 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETO DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 10/05/1986 | CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1986 | LEI MUNICIPAL |