Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
2548,1087,2026-09-11,"CRIA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MILHÃ, A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI “PROFESSORA GENY EIRY DINIZ NOGUEIRA”, LOCALIZADA NA AVENIDA AIRES FERREIRA DE MESQUITA, BAIRRO ALPHAMILLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2541,1086,2026-08-28,"CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  ",2026,"Lei Municipal"
2540,1085,2026-08-28,"“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE SÍTIO PEDRA FINA COM A PARÓQUIA NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEIÇÃO DE MILHÃ/CE, E REVOGA A LEI MUNICIPAL 503 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.”",2026,"Lei Municipal"
2537,1084,2026-08-14,"“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”",2026,"Lei Municipal"
2538,1083,2026-08-14,"“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MILHÃ, A COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”",2026,"Lei Municipal"
2535,1082,2026-08-14,"“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, CRIA O COMITÊ INSTITUCIONAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, EIXOS ESTRATÉGICOS, MECANISMOS DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ",2026,"Lei Municipal"
2536,1081,2026-08-14,"“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.002/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025, PARA REORGANIZAR AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ESPORTES E DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”",2026,"Lei Municipal"
2513,1080,2026-06-26,"“INSTITUI O PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MILHÃ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”",2026,"Lei Municipal"
2514,1079,2026-06-26,"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE, DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS ÀS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2515,1078,2026-06-26,"“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – CMSB, COMO INSTÂNCIA COLEGIADA DE CONTROLE SOCIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE Milhã, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”",2026,"Lei Municipal"
2545,1077,2026-06-15,"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.",2027,"Lei Municipal"
2496,1076,2026-06-01,"“PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 14 DE JUNHO DE 2016.”",2026,"Lei Municipal"
2492,1075,2026-06-01,"“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE CONDUÇÃO DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, ESTADO DO CEARÁ, RECONHECE OS SERVIDORES QUE A EXERCEM COMO PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA FINS EXCLUSIVOS DO ART. 37, XVI, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.250, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”",2026,"Lei Municipal"
2495,1074,2026-06-01,"Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Município de Milhã, dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, Não Tributários, da Remissão Tributária e dá outras providências.",2026,"Lei Municipal"
2494,1073,2026-06-01,"“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal para aquisição de veículos para transporte escolar.”",2026,"Lei Municipal"
2493,1072,2026-06-01,"“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal para aquisição de veículos para transporte sanitário.”",2026,"Lei Municipal"
2476,1071,2026-05-15,"FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CIRO FERREIRA GOMES.",2026,"Lei Municipal"
2475,1070,2026-05-15,"“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”",2026,"Lei Municipal"
2459,1069,2026-04-27,"RETIFICA O INCISO X DO ART. 2º DA LEI 823-B/2022 DE 29 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2458,1068,2026-04-27,"DENOMINA CRECHE PRE ESCOLA LOCALIZADA NA RUA MARIA ESTELINA PINHEIRO COM O NOME DE TEREZA BEZERRA DE MEDEIROS FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"